Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Apelação Criminal interposta por P. S. contra sentença proferida pelo Juízo da __ Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, que o condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal grave, com incidência das agravantes de violência doméstica e familiar, previsto no art. 129, §1º, §§9º e 10 do Código Penal.

A defesa busca, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo específico para lesão grave, a desclassificação para lesão corporal simples, a redução da pena, fixação de regime inicial mais brando, substituição da pena por restritiva de direitos, concessão do sursis e isenção de custas processuais.

O Ministério Público deixou de recorrer, tendo apresentado contrarrazões pela manutenção da sentença.

Voto

I. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II. Fundamentação

1. Preliminares

Não há preliminares a serem apreciadas, inexistindo nulidades que possam ser reconhecidas de ofício, conforme já destacado na sentença.

2. Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado, restou comprovado nos autos que o Apelante, após desentendimento durante viagem de lua de mel, desferiu um soco em sua esposa, causando-lhe fratura facial e incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, fato confessado e corroborado por laudo pericial.

A controvérsia reside quanto ao dolo específico exigido para a configuração do crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º do CP). A defesa sustenta que não restou demonstrada a intenção do agente em produzir resultado mais gravoso, sendo possível a desclassificação para lesão corporal simples.

Contudo, a leitura dos autos revela que a materialidade e autoria estão devidamente comprovadas. A confissão do réu, aliada ao laudo pericial, não deixa dúvidas quanto ao resultado lesivo e ao nexo causal. A jurisprudência dominante admite que, para a tipificação do §1º do art. 129 do CP, basta a voluntariedade da conduta e a produção do resultado, não se exigindo dolo específico, mas apenas o dolo genérico de agredir.

Assim, não prospera a tese absolutória, tampouco a desclassificação, visto que o resultado grave decorreu diretamente da conduta voluntária do Apelante, não havendo elementos que afastem sua responsabilidade penal.

Quanto à dosimetria da pena, verifico que o Apelante é primário, possui bons antecedentes, profissão definida e residência fixa. A sentença agravou a pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea, o que afronta o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e a orientação consolidada pelo STF e STJ, exigindo motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso.

Assim, impõe-se o redimensionamento da pena para o mínimo legal, bem como a fixação do regime inicial aberto (CP, art. 33, §2º, "c"), em atenção às circunstâncias judiciais favoráveis.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, medida que se mostra suficiente e adequada à prevenção e repressão do delito, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da intervenção mínima do Direito Penal.

Alternativamente, caso não seja possível a substituição, é viável a concessão do sursis, nos termos do art. 77 do CP.

Por fim, quanto à isenção de custas, o pedido deve ser examinado pelo Juízo da Execução, conforme jurisprudência (Súmula 74/TJBA), restando prejudicado o exame nesta instância.

Cumpre ressaltar que a fundamentação apresentada atende ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, que exige decisões fundamentadas, permitindo o controle público da atividade jurisdicional.

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para:

• Reduzir a pena do Apelante ao mínimo legal;
• Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto;
• Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução;
• Ficam mantidas as demais disposições da sentença.

Conclusão

É como voto.

Salvador/BA, 14 de novembro de 2024.

Juiz Relator

Nota de Fundamentação Constitucional

Conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal/88, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, o que restou atendido no presente voto, com análise dos fatos, das provas e dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.