Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O caso trata do processo em que S. M. da S., já qualificado, foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, em concurso material com o art. 71 do mesmo diploma legal. De acordo com a denúncia, os fatos teriam ocorrido no ano de 2021, envolvendo uma vítima menor de 14 anos, nascida em 2013.

A acusação é baseada em relatos da vítima e depoimentos testemunhais. No entanto, a defesa argumenta que tais provas são insuficientes e carecem de robustez, defendendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo, fundamental no âmbito do processo penal.

Do Direito

O crime de estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A do Código Penal, exige a comprovação clara de que o acusado praticou ato libidinoso com menor de 14 anos, com o dolo específico de satisfazer sua lascívia ou a de terceiro. Além disso, a caracterização do concurso material pelo art. 71 do CP pressupõe a existência de continuidade delitiva, o que não foi devidamente demonstrado nos autos.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 5º, LV, o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando também, no art. 5º, LVII, o princípio da presunção de inocência. Em vista disso, a defesa sustenta que a ausência de provas contundentes deve conduzir à absolvição do acusado.

A doutrina e a jurisprudência corroboram que a palavra da vítima, embora relevante, não pode ser considerada prova absoluta, devendo ser analisada em conjunto com outros elementos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dolo específico de satisfazer à lascívia é requisito essencial para a configuração do crime de estupro de vulnerável (Tema 1.121/STJ).

Jurisprudência Aplicável

O STJ já decidiu que, para a configuração do art. 217-A do CP, é imprescindível a comprovação do dolo específico. Além disso, destaca-se que atitudes consideradas leves ou superficiais também podem configurar o crime, desde que demonstrado o fim de satisfazer à lascívia, conforme o entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ.

Ainda, para aplicação do art. 71 do CP, exige-se a comprovação inequívoca da continuidade delitiva, o que, segundo a defesa, não foi demonstrado no caso concreto.

Conclusão e Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, a defesa de S. M. da S. requer:

1. A absolvição do acusado com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pela ausência de provas suficientes para a condenação;
2. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, caso não seja reconhecida a inexistência de dolo específico;
3. A exclusão da aplicação do art. 71 do Código Penal, pela ausência de comprovação da continuidade delitiva;
4. Se necessário, a produção de todas as provas em direito admitidas para demonstrar a inocência do acusado.

Assim, a defesa reitera o pedido de absolvição com base na insuficiência de provas, respeitando os princípios constitucionais e processuais aplicáveis.