Simulação de Voto

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.

Relatório

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do Paciente, que se encontra preso preventivamente há mais de dois anos, acusado de suposto crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Alega-se constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão da instrução processual e o cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa.

A defesa pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a retomada da instrução processual, com a intimação das testemunhas de defesa. No mérito, pede a confirmação da ordem para revogação definitiva da prisão preventiva.

Fundamentação

1. Excesso de Prazo

A prisão preventiva é medida excepcional, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, e deve observar os princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

No caso em análise, verifica-se que o Paciente encontra-se encarcerado há mais de dois anos, sem que a instrução processual tenha sido concluída, configurando manifesto excesso de prazo. Tal situação é incompatível com os princípios constitucionais mencionados, bem como com a garantia da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88).

2. Cerceamento de Defesa

O direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é basilar em qualquer processo judicial. No presente caso, o magistrado de origem encerrou a instrução processual sem a oitiva das testemunhas de defesa, sob a justificativa de que estas não foram localizadas pelo oficial de justiça.

Tal conduta, no entanto, viola os direitos processuais do Paciente, uma vez que caberia ao magistrado determinar medidas adicionais para a intimação coercitiva das testemunhas, conforme previsto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. A ausência dessas diligências caracteriza cerceamento de defesa e, consequentemente, nulidade processual.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos Tribunais Superiores reforça a tese de que a prisão preventiva deve ser medida de última ratio e que o excesso de prazo na instrução processual, aliado à violação do contraditório e da ampla defesa, configura constrangimento ilegal. Cito, a título de exemplo, o seguinte precedente:

"HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. No 'habeas corpus', assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento." (TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Airton Vieira, j. em 16/01/2025).

Voto

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de conceder a ordem de habeas corpus para determinar:

1. Revogação da prisão preventiva do Paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso;
2. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, se o juízo de origem entender necessário;
3. Retomada da instrução processual, com a intimação das testemunhas de defesa arroladas, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

É como voto.

Conclusão

A ordem de habeas corpus é concedida nos termos acima delineados.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) Relator(a)