Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor da Paciente, M. F. de S. L., que figura como investigada pela suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, com as causas de aumento de pena previstas no art. 141, incisos III e IV, todos do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69 do CP).

Dos Fatos e do Direito

No presente caso, a Paciente teme ser alvo de prisão preventiva durante o curso da investigação, o que configuraria, segundo a defesa, constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXVIII, assegura o direito ao habeas corpus como instrumento destinado a sanar qualquer ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. No mesmo sentido, o art. 312 do CPP estabelece que a prisão preventiva somente pode ser decretada em situações excepcionais, desde que presentes os requisitos legais: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Note-se que o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da CF/88, reforça que a privação da liberdade deve ser a exceção, jamais a regra, especialmente em casos onde não há indícios concretos e robustos que justifiquem a prisão.

Da Análise Hermenêutica

Após análise detida dos autos, verifica-se que os elementos apresentados pela autoridade coatora não demonstram a presença de justa causa para a decretação de prisão preventiva. Não há, no caso concreto, indicação de que a liberdade da Paciente represente risco à ordem pública, tampouco evidências de que sua liberdade comprometeria o curso da investigação ou a aplicação da lei penal.

Ademais, destaca-se que o Código de Processo Penal oferece alternativas menos gravosas à prisão preventiva, como as medidas cautelares previstas no art. 319, as quais podem ser aplicadas para garantir o andamento regular da instrução criminal, resguardando os direitos constitucionais da Paciente.

Importante ressaltar que a doutrina e a jurisprudência pátrias têm reforçado a excepcionalidade da prisão preventiva. Como bem asseverado pelo doutrinador Guilherme de Souza Nucci, "o habeas corpus preventivo é cabível sempre que houver fundado receio de que a liberdade de locomoção do indivíduo venha a ser cerceada de forma ilegal, bastando que o risco seja concreto e atual."

No presente caso, não se verifica a presença de circunstâncias concretas que justifiquem a adoção da medida extrema de prisão preventiva. A decretação de prisão, sem a devida fundamentação, implicaria violação direta ao princípio da legalidade e à dignidade da pessoa humana.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido de habeas corpus preventivo em favor da Paciente, M. F. de S. L., para garantir seu direito de responder à investigação em liberdade.

Determino, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a serem definidas pela autoridade competente, evitando qualquer risco ao curso da investigação.

Oficie-se à autoridade coatora para que se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja a liberdade de locomoção da Paciente, salvo se sobrevierem fatos novos que comprovem a imprescindibilidade da prisão.

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para a Paciente, confirmando o salvo-conduto para que responda à investigação em liberdade, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É como voto.