Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O Paciente, identificado como [nome completo], encontra-se em situação de iminente ameaça à sua liberdade de locomoção devido a atos praticados pela Autoridade Coatora, [nome da autoridade]. Essa ameaça decorre de [detalhar a situação específica, como a possibilidade de decretação de prisão preventiva sem justa causa ou outra medida restritiva].

O Paciente possui residência fixa, ocupação lícita e não apresenta antecedentes criminais, o que demonstra ausência de risco à ordem pública ou obstáculo à aplicação da lei penal. Ainda assim, a Autoridade Coatora vem adotando medidas que configuram constrangimento ilegal iminente, justificando a presente medida judicial preventiva.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, consagra o Habeas Corpus como remédio constitucional para proteger o direito à liberdade de locomoção contra ameaças ou violações decorrentes de ilegalidade ou abuso de poder. No caso em tela, a situação narrada configura evidente constrangimento ilegal, justificando o pedido de Habeas Corpus Preventivo.

O artigo 647 do Código de Processo Penal reforça a cabibilidade do Habeas Corpus em casos de ameaça ou coação à liberdade de locomoção. Ademais, o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, impede a restrição de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, o que não se verifica no presente caso.

Doutrinadores renomados, como [nome do doutrinador], destacam que o Habeas Corpus Preventivo é um instrumento essencial para prevenir abusos e garantir o pleno exercício da liberdade individual. Nesse sentido, a doutrina defende a aplicação desse remédio constitucional sempre que houver ameaça concreta e iminente à liberdade do indivíduo.

Jurisprudências

Jurisprudências recentes reforçam o entendimento de que a prisão preventiva ou qualquer medida restritiva de liberdade deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua real necessidade. Exemplos incluem:

• TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Relator(a): Heitor Donizete de Oliveira. Nesse caso, foi reconhecida a ausência de justa causa para a prisão preventiva, destacando-se a necessidade de fundamentação concreta para sua decretação.
• TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Relator(a): Des. Laerte Marrone. A decisão reafirma que a prisão preventiva deve ser medida excepcional e devidamente fundamentada.
• TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Relator(a): Des. Laerte Marrone. Neste caso, foi destacado que a concessão de Habeas Corpus depende da demonstração inequívoca de constrangimento ilegal.

Conclusão

Diante dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos apresentados, conclui-se que o Paciente encontra-se sob ameaça iminente de constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, sem que haja justa causa ou fundamentação idônea para tal. Assim, o Habeas Corpus Preventivo se apresenta como medida necessária e urgente para garantir a proteção do direito constitucional do Paciente à liberdade.