Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bloqueada por decisão judicial no âmbito de cumprimento de sentença cível. O bloqueio foi determinado como medida coercitiva para o adimplemento de uma dívida, mas, segundo alega o Impetrante, tal decisão compromete o exercício da profissão do Paciente, que é motorista autônomo, inviabilizando sua subsistência e configurando violação à sua liberdade de locomoção.

O pedido liminar foi indeferido, e a Autoridade Coatora apresentou informações justificando a adoção da medida como forma de garantir o cumprimento da obrigação, alegando proporcionalidade da decisão.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação do presente voto. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade e da proporcionalidade da medida de bloqueio da CNH como meio coercitivo para o pagamento de dívida cível.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVIII, assegura que o Habeas Corpus é cabível sempre que houver coação ou ameaça à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. No caso em apreço, a medida de bloqueio da CNH do Paciente configura restrição à sua liberdade de locomoção, pois inviabiliza o exercício de sua atividade profissional, que depende diretamente do uso de sua habilitação.

O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que norteia o ordenamento jurídico brasileiro, determina que as medidas coercitivas adotadas pelo Poder Judiciário devem ser adequadas ao fim que se pretende alcançar, sem comprometer direitos fundamentais do indivíduo. O bloqueio da CNH, embora tenha a finalidade de incentivar o cumprimento da obrigação, ultrapassa os limites da razoabilidade, pois afeta diretamente a subsistência do Paciente e de sua família, sem garantia de que a medida será eficaz para o adimplemento da dívida.

Ademais, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III) e o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319) reforçam a necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade das medidas coercitivas no âmbito do cumprimento de sentença.

Ressalto que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio de CNH como medida coercitiva em casos excepcionais, desde que não comprometa o exercício de atividade profissional ou a subsistência do devedor. No presente caso, restou demonstrado que o Paciente depende de sua habilitação para exercer a profissão de motorista autônomo, o que torna desproporcional a manutenção da ordem de bloqueio.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido e pela concessão da ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a liminar, para determinar o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Paciente.

Recomenda-se à Autoridade Coatora a adoção de outras medidas coercitivas que respeitem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem comprometer a subsistência e o direito de locomoção do Paciente.

É como voto.

Conclusão

Assim, decide-se:

1. Pela concessão da ordem de Habeas Corpus;
2. Pela determinação do imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Paciente;
3. Pela recomendação à Autoridade Coatora para observar medidas coercitivas proporcionais e adequadas ao caso concreto, em atenção aos direitos fundamentais do Paciente.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

### Explicação: - A estrutura do voto simulado segue o formato de um julgamento, com as seções **Relatório**, **Fundamentação** e **Dispositivo**, conforme práticas jurídicas. - Fundamentei com base no caso apresentado, interpretando os fatos à luz dos artigos da CF/88, CCB/2002 e CPC/2015. - O voto foi redigido como procedente, concedendo o Habeas Corpus e fundamentando a decisão de forma clara e objetiva, respeitando os princípios constitucionais.