Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por A. J. dos S., motorista profissional, que busca a revogação da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), medida imposta em decorrência de uma dívida que não foi quitada. O autor alega que tal suspensão inviabiliza o exercício de sua profissão e compromete o sustento de sua família, violando princípios constitucionais e legais.

Fundamentação

Inicialmente, destaca-se que, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo a fundamentar este voto, com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

1. Dos Fatos e Circunstâncias

O requerente é motorista profissional, utilizando sua CNH como instrumento essencial para o exercício de suas atividades laborais, que constituem a única fonte de renda para o sustento de sua família. A imposição da suspensão da CNH, como medida coercitiva para pagamento de dívida, impede o autor de continuar exercendo sua profissão, agravando sua situação financeira e comprometendo sua dignidade.

O autor demonstrou boa-fé ao não se opor à quitação da dívida, mas comprovou a impossibilidade financeira momentânea para fazê-lo. A medida, portanto, não contribui para a satisfação do crédito, pois inviabiliza o exercício da atividade profissional e, consequentemente, a geração de renda.

2. Dos Fundamentos Legais e Constitucionais

A imposição de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, encontra previsão no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Contudo, a aplicação dessa norma deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando que a medida seja desproporcional ou ineficaz.

A Constituição Federal de 1988 garante no art. 6º o direito ao trabalho como direito social fundamental, bem como consagra, no art. 1º, III, o princípio da dignidade da pessoa humana. Esses preceitos constitucionais são violados pela suspensão da CNH do requerente, pois tal medida impede o exercício de sua atividade profissional, essencial para a sua subsistência e de sua família.

Além disso, a jurisprudência tem entendido que a suspensão da CNH de motorista profissional, como medida coercitiva, deve ser analisada com cautela, considerando o impacto que tal decisão pode causar na subsistência do devedor e no cumprimento de suas obrigações financeiras.

3. Jurisprudência

A seguir, colaciono precedentes que reforçam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso em questão:

• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Suspensão de CNH de motorista profissional que não observa a proporcionalidade e razoabilidade. Medida que inviabiliza o pagamento da dívida. Recurso provido."
• TJSP (3ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Bloqueio administrativo cautelar da CNH por prazo indeterminado sem oportunizar exercício da ampla defesa e contraditório. Ilegalidade reconhecida."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Demonstrada a probabilidade do direito e o risco de demora, decisão agravada reformada."

Conclusão

À luz do exposto, entendo que a suspensão da CNH do autor, no caso concreto, não atende aos princípios constitucionais e legais que devem orientar a aplicação de medidas coercitivas atípicas. A medida, além de desproporcional e ineficaz, compromete diretamente o exercício do direito ao trabalho e a dignidade da pessoa humana, valores basilares da Constituição Federal.

Voto

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto pela procedência do pedido formulado pelo requerente, com a consequente revogação da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Determino ainda que a decisão seja cumprida com urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, de modo a assegurar o exercício da profissão pelo autor e a preservação de sua dignidade.

Decisão

Por unanimidade, dou provimento ao recurso para revogar a suspensão da CNH do autor, nos termos do voto.