Modelo de Ação de Revogação de Suspensão da CNH por Taxista com Base em Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade
Publicado em: 14/02/2025 CivelProcesso Civil TrânsitoEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Processo nº: [inserir número do processo]
PREÂMBULO
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, taxista, portador do RG nº ___ e do CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319, propor a presente:
AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH
Em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Requerente exerce a profissão de taxista, sendo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) instrumento essencial para o desempenho de sua atividade laboral e, consequentemente, para o sustento próprio e de sua família.
Em ___ (data), o Requerente foi surpreendido com a suspensão de sua CNH pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão de ter sido preso sob acusação de conduzir veículo com sinais de adulteração. Tal medida foi aplicada administrativamente pelo DETRAN, com base em procedimento que culminou na penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Contudo, a suspensão da CNH do Requerente, além de desproporcional, compromete gravemente sua subsistência, uma vez que ele depende exclusivamente da atividade de taxista para prover sua renda.
DO DIREITO
A penalidade de suspensão da CNH, embora prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme preconizado pela CF/88, art. 5º, LIV e LV, que garantem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
O Requerente, além de não ter sido devidamente notificado para apresentar defesa no procedimento administrativo, não teve a oportunidade de demonstrar que a suspensão de sua CNH comprometeria sua subsistência, violando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88, art. 1º, III.
Ademais, o CPC/2015, art. 300, estabelece que a concessão de tutela de urgência é cabível quando presentes os requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). No caso em tela, ambos os requisitos estão configurados, uma vez que a suspensão da CNH impede o Requerente de exercer sua profissão, comprometendo sua subsistência e a de sua família.
