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VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por O. F. A. em face do Estado do Rio Grande do Sul. O autor alega que foi indevidamente preso durante o exercício de sua profissão de taxista, tendo seu veículo apreendido e liberado apenas após seis meses, causando-lhe prejuízos financeiros e morais. A questão, portanto, centra-se na análise da responsabilidade civil do Estado pela apreensão prolongada do veículo.

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Consoante os fatos narrados, a apreensão do veículo do autor decorreu de uma abordagem policial que identificou drogas em posse de um passageiro. Não obstante, ficou comprovado que o autor não tinha qualquer envolvimento com a atividade ilícita, tendo sido liberado no dia seguinte à prisão. Apesar disso, o veículo permaneceu retido por mais de seis meses, o que, por si só, denota falha na prestação do serviço público.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de sua violação. Ademais, o art. 37, § 6º, da CF/88, especifica que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, no exercício de suas funções, configurando a responsabilidade objetiva do Estado.

O Código Civil, em seu art. 186, disciplina que aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, fica obrigado a repará-lo. Já o art. 927 do mesmo diploma legal reforça a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos previstos em lei.

No presente caso, a retenção do veículo do autor, mesmo após a comprovação de sua inocência, demonstra negligência estatal, uma vez que a administração pública foi omissa em garantir a devolução do bem em tempo razoável. Tal conduta gerou não apenas prejuízos financeiros, mas também danos emocionais e à reputação do autor.

DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de indenização em situações que envolvam falha da prestação do serviço público. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A prolongada inércia da administração pública em liberar um bem apreendido caracteriza falha na prestação do serviço, configurando danos morais."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconhecida a falha na prestação de serviço, com condenação da administração pública em razão de prejuízos causados ao autor."

DA FUNDAMENTAÇÃO

Com base no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, entendo que os elementos constantes nos autos são suficientes para demonstrar o direito do autor à reparação pelos danos sofridos.

O autor comprovou, por meio de documentos anexados aos autos, os prejuízos financeiros decorrentes do pagamento das taxas de estadia do veículo no depósito, bem como a impossibilidade de exercer sua profissão de taxista durante o período em que o veículo esteve apreendido. Além disso, ficou evidenciado o abalo emocional sofrido, que extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de indenização por danos materiais e morais, para:

1. Condenar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de R$ 7.312,36 (sete mil trezentos e doze reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos;
2. Condenar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade dos prejuízos sofridos pelo autor;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Bom Jesus/RS, ___ de __________ de 2023.

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Juiz de Direito