Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Recurso Inominado interposto por O. F. A. contra a sentença de improcedência proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais movida em face do Estado do Rio Grande do Sul. O recorrente, taxista, alega que foi injustamente preso em 27/07/2021, tendo seu veículo apreendido de forma indevida, permanecendo retido até 28/01/2022. Alega prejuízo financeiro no valor de R$ 7.312,86 e danos morais em razão da prisão e do tempo de apreensão do veículo.

O processo encontra-se devidamente instruído, cabendo agora a análise deste recurso.

2. Fundamentação

2.1 Da Responsabilidade Objetiva do Estado

Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, desde que demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal.

No caso em análise, restam configurados os elementos da responsabilidade objetiva:

• Ato ilícito: Prisão do recorrente sem justa causa e apreensão indevida do veículo, essencial para o exercício de sua profissão.
• Dano: Desembolso financeiro de R$ 7.312,86 e constrangimento decorrente da prisão, que violaram sua integridade moral e psicológica.
• Nexo causal: A prisão e a apreensão foram diretamente causadas pela conduta dos agentes do Estado.

Portanto, está caracterizada a responsabilidade estatal pelos danos causados ao recorrente.

2.2 Dos Danos Materiais

O recorrente comprovou o desembolso de R$ 7.312,86 para a retirada do veículo apreendido, o que configura dano material indenizável. Em conformidade com o artigo 927 do Código Civil de 2002, é devida a reparação integral do dano causado.

2.3 Dos Danos Morais

A injusta prisão do recorrente e o prolongado período de apreensão de seu veículo configuram grave violação aos direitos da personalidade, especialmente à honra, à imagem e à liberdade, protegidos pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988.

O abalo psicológico e o constrangimento sofridos pelo recorrente são evidentes e ultrapassam os limites do mero aborrecimento, sendo devida a compensação por danos morais.

2.4 Da Justiça Gratuita

O recorrente comprovou sua hipossuficiência econômica, motivo pelo qual faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC/2015.

2.5 Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça a obrigação do Estado em indenizar danos decorrentes de atos ilícitos dos agentes públicos:

• TJSP (3ª Turma Cível): Indenização por danos materiais e morais em casos de responsabilidade estatal.
• Enunciado 23 do Colégio Recursal da 1ª CJ - Santos: Direito à reparação integral em casos de responsabilidade objetiva.

3. Dispositivo

Diante do exposto, em atenção ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso interposto, e no mérito, voto por dar-lhe provimento, para reformar a sentença de improcedência e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Rio Grande do Sul a:

1. Restituir ao recorrente o valor de R$ 7.312,86 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação;
2. Indenizar o recorrente por danos morais, fixados em R$ 20.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
3. Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do CPC/2015.

É como voto.

[Local e data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito