Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Inominado interposto por M., contra sentença proferida em primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de fraude em saques bancários realizados na conta do recorrente.

Dos Fatos

Consta nos autos que o recorrente alegou a realização de saques indevidos em sua conta corrente nos dias 03 e 05 de maio de 2023, totalizando o montante de R$ 51.100,58. O recorrido, BANCO S.A., em sua contestação, afirmou que os saques foram realizados com o uso do cartão magnético e senha pessoal do recorrente, negando responsabilidade pelos prejuízos.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com base na ausência de provas que confirmassem a ocorrência de fraude. Todavia, entendo que a decisão merece reforma à luz dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Da Fundamentação

De início, destaco que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), tendo em vista a caracterização do recorrente como consumidor e do recorrido como fornecedor de serviços bancários. Assim, aplica-se o disposto no CDC, art. 14, que estabelece:

\"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.\"

No caso em exame, a realização de saques indevidos na conta do recorrente demonstra evidente falha na prestação do serviço bancário, cabendo ao recorrido garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes. Ademais, o art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

É dever da instituição financeira comprovar a segurança de suas operações e demonstrar que os saques foram realizados pelo próprio consumidor ou por terceiro autorizado, o que não ocorreu neste caso. Assim, a responsabilidade objetiva do recorrido resta configurada.

A CF/88, art. 93, IX, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Neste contexto, a reforma da sentença é medida que se impõe, com base nos princípios constitucionais da proteção ao consumidor e da segurança jurídica.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de falhas na prestação de serviços, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP (1ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Relação de consumo configurada. Ausência de falha apenas quando comprovada culpa exclusiva do consumidor.\"
• TJSP (3ª Turma Cível - Santos) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Falha na prestação de serviços que enseja reparação por danos materiais e morais.\"

Do Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e voto pelo seu provimento, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos do recorrente, nos seguintes termos:

1. Condenar o recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
2. Condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante deverá ser arbitrado por este juízo;
3. Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Conclusão

Por fim, reafirmo o entendimento de que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, no âmbito das relações de consumo, é medida de proteção ao consumidor e ao equilíbrio das relações contratuais. Que seja cumprido o disposto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.

[Localidade], [Data].

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Magistrado(a): [NOME DO MAGISTRADO]
Tribunal: [TRIBUNAL COMPETENTE]