Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais proposta por A. J. dos S. contra a União Federal e Banco do Brasil S/A, na qual o autor pleiteia a correta atualização dos valores depositados em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes de saques indevidos e falhas na prestação do serviço.

O autor alega que os valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, bem como que ocorreram saques indevidos em sua conta, sem que houvesse qualquer resolução por parte dos réus, mesmo após tentativas administrativas.

A União Federal e o Banco do Brasil foram devidamente citados, e apresentaram contestação. A matéria se encontra devidamente instruída, estando em termos de julgamento.

II. Fundamentação

A análise da presente demanda deve ser realizada à luz da Constituição Federal de 1988, dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência consolidada.

1. Competência e Acesso à Justiça

Inicialmente, é importante destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\". Assim, resta evidente o direito do autor de buscar a tutela jurisdicional para ver garantido seu direito à correta atualização dos valores depositados e à reparação pelos danos sofridos.

2. Responsabilidade do Banco do Brasil

Nos termos do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, o Banco do Brasil é responsável pela administração das contas vinculadas ao PASEP. Desta forma, a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na prestação do serviço. Ademais, aplica-se à hipótese a teoria da responsabilidade objetiva, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dada a relação de consumo existente entre as partes.

3. Atualização dos Valores Depositados

A ausência de correção e atualização dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP viola as normas aplicáveis ao programa, especialmente a Lei Complementar nº 8/1970. O autor possui direito à recomposição dos rendimentos que deveriam ter sido aplicados ao saldo de sua conta, conforme os critérios estabelecidos pela legislação.

4. Indenização por Danos Materiais e Morais

A omissão na atualização dos valores e os supostos saques indevidos configuram falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. Neste sentido, a responsabilidade solidária entre os réus é evidente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1150 e pela jurisprudência pátria.

5. Prazos Prescricionais

Quanto ao prazo prescricional, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, contado a partir da ciência inequívoca do dano. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ.

III. Dispositivo

Posto isso, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido do autor, nos seguintes termos:

1. Determino que o Banco do Brasil realize a correta atualização dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP do autor, com aplicação dos rendimentos devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Condeno solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ __________ (a ser apurado em liquidação de sentença), e por danos morais, no valor de R$ __________, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado
Vara Federal de __________