Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Danos Estruturais Causados por Obra em Propriedade Vizinha
Publicado em: 04/04/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
[NOME DO AUTOR], brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e do RG nº X.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua [endereço completo], CEP XXXXX-XXX, e-mail: [email protected], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua [endereço do advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e CPC/2015, art. 319 e seguintes, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de [NOME DO RÉU], brasileiro, empresário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e do RG nº X.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua [endereço completo], CEP XXXXX-XXX, e-mail: [email protected], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor é legítimo proprietário do imóvel situado na Rua [endereço completo], onde reside com sua família há mais de 10 anos. O imóvel é vizinho ao terreno de propriedade do Réu, localizado na mesma rua, número [número].
Ocorre que, no início do mês de [mês/ano], o Réu iniciou uma obra de grande porte em seu terreno, consistente na construção de um sobrado com fundações profundas e movimentação de solo significativa. Desde o início da obra, o Autor percebeu o surgimento de rachaduras, trincas e fissuras em diversas paredes de sua residência, além de desníveis no piso e portas que deixaram de fechar corretamente.
Preocupado com a segurança de sua família, o Autor contratou engenheiro civil para vistoria técnica, cujo laudo (anexo) concluiu que os danos estruturais foram causados diretamente pela obra realizada pelo Réu, em virtude de escoramento inadequado e vibrações provocadas por máquinas pesadas.
Além dos danos materiais, o Autor e sua família passaram a vivenciar profundo abalo psicológico, em razão do risco iminente de desabamento e da necessidade de abandonar temporariamente o imóvel, alugando outro local para moradia, o que agravou ainda mais a situação financeira da família.
Apesar das tentativas extrajudiciais de solução amigável, o Réu se manteve inerte, recusando-se a reparar os danos causados ou a cessar os atos lesivos, razão pela qual se faz necessária a presente demanda.
DO DIREITO
O caso em tela trata de típica hipótese de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, que impõem ao causador do dano a obrigação de repará-lo:
“CCB/2002, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“CCB/2002, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O direito de vizinhança, por sua vez, encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.299, que asseguram ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, sem que terceiros causem prejuízos indevidos:
“CCB/2002, art. 1.277. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”
O laudo técnico apresentado comprova o nexo de causalidade entre a obra realizada pelo Réu e os danos estruturais no imóvel do Autor, sendo, portanto, cabível a condenação do Réu à obrigação de fazer (reparar os danos) e à indenização por danos materiais "'>...
