Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, buscando-se a concessão de medida liminar para afastar o constrangimento ilegal imposto pela autoridade coatora.

Conforme o relato dos autos, a autoridade coatora inobservou determinação judicial de prestar informações no prazo fixado, o que comprometeu a análise célere do pleito liminar. O impetrante alega que tal omissão configura flagrante abuso de poder e requer urgência na apreciação do pedido, a fim de assegurar os direitos fundamentais do paciente.

Fundamentação

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVIII, assegura o Habeas Corpus como remédio jurídico destinado a proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. No caso em análise, restou evidenciado que a inércia da autoridade coatora em prestar as informações solicitadas viola os princípios do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da celeridade processual.

A ausência de resposta às determinações judiciais não pode ser admitida, pois compromete a efetividade da prestação jurisdicional e perpetua eventual situação de constrangimento ilegal. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 319, impõe o dever de observância dos prazos processuais, sendo inadmissível que a omissão de uma das partes prejudique a análise da causa.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça o entendimento de que o descumprimento de ordens judiciais pela autoridade coatora configura abuso de poder, justificando a concessão de medida liminar em sede de Habeas Corpus:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Ribeirão Preto: "Irregularidades verificadas na condução da marcha processual que tocam a garantia da ampla defesa, em geral, e a autodefesa, em especial. Intimação no processo penal que deve ser feita pessoalmente ao réu/paciente. Vício grave indutor da nulidade absoluta. Violação do direito de defesa e autodefesa. Prejuízo presumido."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Presidente Prudente: "No Habeas Corpus, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento. A omissão da autoridade coatora compromete a análise célere do pedido."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Olímpia: "O Habeas Corpus é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de poder."

Assim, resta comprovado que a omissão da autoridade coatora em prestar informações nos autos prejudica a análise do pedido liminar e compromete a garantia constitucional do direito de locomoção.

Decisão

À luz dos fundamentos constitucionais e legais apresentados, bem como da jurisprudência aplicada ao caso, conheço do presente Habeas Corpus e voto pela procedência do pedido, concedendo a medida liminar para:

1. Determinar que a autoridade coatora preste as informações solicitadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilização por desobediência;
2. Garantir ao Paciente a cessação imediata do constrangimento ilegal, assegurando-lhe a liberdade de locomoção.

Por fim, determino que, ao final, seja confirmada a ordem de Habeas Corpus em caráter definitivo, garantindo-se a efetivação do direito fundamental do Paciente.

Conclusão

É como voto.

São Paulo, [data fictícia].

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Nome do Magistrado
Cargo