Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de habeas corpus substitutivo, com pedido liminar, impetrado por A. J. dos S. em favor de M. F. de S. L., em face de decisão proferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de X.

O paciente foi condenado pela suposta prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal, tendo sua condenação fundada em depoimentos frágeis e contraditórios, sem prova material robusta. Após a interposição de todos os recursos cabíveis — apelação criminal, recurso especial e extraordinário, bem como agravos —, todos foram improvidos, não havendo análise do mérito das teses defensivas, pois os Tribunais Superiores deixaram de conhecer dos recursos por razões processuais.

O trânsito em julgado foi certificado, estando em fase de expedição o mandado de prisão do paciente, que respondeu ao processo em liberdade. O impetrante sustenta constrangimento ilegal, diante da ausência de apreciação efetiva das teses defensivas e das provas que apontariam para a inexistência do crime.

Busca-se, assim, a concessão da ordem para suspender a execução da pena, com a liberação do paciente até que seja possível a análise de revisão criminal já em preparação.

2. Fundamentação

2.1. Do Conhecimento do Habeas Corpus Substitutivo

Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem restringido a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. No entanto, admite-se, excepcionalmente, o conhecimento do writ quando evidenciada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, conforme reiterados precedentes (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJ 22/10/2024).

No caso em análise, restou demonstrado que todos os recursos cabíveis foram interpostos e não conhecidos por questões processuais, inexistindo apreciação das teses defensivas. Diante da iminência de execução da pena, entendo presente a excepcionalidade que autoriza o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

2.2. Da Garantia Constitucional da Fundamentação

Ressalte-se que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...”. Assim, é dever deste órgão fundamentar a presente decisão.

2.3. Do Flagrante Constrangimento Ilegal

O paciente está prestes a ter sua liberdade cerceada sem que tenha havido apreciação do mérito de suas alegações defensivas, o que afronta os princípios do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

A privação da liberdade, sem o exaurimento da apreciação das teses defensivas, caracteriza constrangimento ilegal, especialmente diante da alegada ausência de provas materiais e da fragilidade dos depoimentos que fundamentaram a condenação.

O direito à liberdade é uma das garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito, devendo ser preservado enquanto não houver trânsito em julgado de decisão que examine de forma adequada todas as teses defensivas.

2.4. Da Concessão de Liminar

Estão presentes o fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado e na ausência de análise do mérito recursal, e o periculum in mora, consubstanciado na iminência da expedição do mandado de prisão. Assim, é cabível a concessão de liminar para suspender a execução da pena, nos termos do art. 660, §2º, do CPP.

2.5. Jurisprudência

Os tribunais superiores admitem o conhecimento do habeas corpus substitutivo em hipóteses de flagrante ilegalidade, como na espécie (STJ, HC Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ).

3. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente habeas corpus substitutivo e, no mérito, concedo parcialmente a ordem para:

• Suspender a execução da pena e impedir a expedição do mandado de prisão contra o paciente M. F. de S. L., até que seja devidamente apreciada a revisão criminal ou outro meio idôneo de impugnação das alegações defensivas;
• Determinar a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações, bem como a intimação do Ministério Público para manifestação;
• Ressaltar a possibilidade de reanálise da situação caso sobrevenham novos elementos ou decisão em sede de revisão criminal.

É como voto.

4. Fundamentação Constitucional (art. 93, IX, CF/88)

Esta decisão encontra respaldo no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação adequada de todos os julgamentos, especialmente quando em jogo o direito fundamental à liberdade, com observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

5. Certificação

Tribunal, 24 de junho de 2024.

Magistrado Relator