Modelo de Revisão Criminal com Pedido de Efeito Suspensivo para Correção de Condenação Injusta e Suspensão de Execução da Pena – Caso L. de A. S. contra Ministério Público/RJ
Publicado em: 02/11/2024 Direito Penal Processo PenalREVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Requerente: L. de A. S., brasileiro, solteiro, profissão: técnico em informática, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 123, Bairro Jardim, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20000-000.
Advogado: L. de A., OAB/RJ 045097, endereço profissional: Avenida Central, nº 456, sala 101, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20010-000, endereço eletrônico: [email protected].
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-080, endereço eletrônico: [email protected].
Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente fiscais.
3. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente, L. de A. S., foi condenado em ação penal que tramitou perante a ___ Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, sentença confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo transitado em julgado. Em razão de flagrante injustiça e da iminência de expedição de mandado de prisão, o Requerente impetrou habeas corpus substitutivo, o qual teve liminar indeferida, restando apenas o exame do mérito pelo TJRJ, pois tanto o STJ quanto o STF se abstiveram de analisar o mérito por questões processuais.
Destaca-se que a condenação do Requerente ocorreu em contexto de manifesta injustiça, havendo elementos que evidenciam a possibilidade de erro judiciário e a necessidade de reexame da matéria, especialmente diante da ausência de apreciação de provas relevantes e de circunstâncias que poderiam alterar o resultado do julgamento.
Diante da urgência e da gravidade da situação, o Requerente propõe a presente Revisão Criminal, com pedido de efeito suspensivo, visando evitar a consumação de dano irreparável, qual seja, o cumprimento de pena fundada em decisão manifestamente injusta.
4. DOS FUNDAMENTOS PARA A REVISÃO CRIMINAL
A Revisão Criminal é instrumento excepcional, previsto no CPP, art. 621, destinado a corrigir decisões condenatórias que, por erro judiciário, violação manifesta à lei ou surgimento de provas novas, possam ter causado grave injustiça ao condenado.
No caso em tela, a condenação do Requerente apresenta vícios que autorizam a revisão, notadamente:
- Manifesto erro de julgamento, pois a decisão condenatória foi proferida em desconformidade com as provas dos autos, contrariando o princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII).
- Ausência de apreciação de provas relevantes e de elementos que poderiam conduzir à absolvição, em afronta ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).
- Violação do contraditório e da ampla defesa, pois a defesa técnica não teve oportunidade de produzir todas as provas necessárias à demonstração da inocência do Requerente.
Ressalte-se que a excepcionalidade da Revisão Criminal não impede sua utilização quando presentes os requisitos legais, sendo este o caso, diante da flagrante injustiça e da possibilidade de dano irreparável.
5. DO DIREITO
A Revisão Criminal encontra amparo no CPP, art. 621, que dispõe:
"Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena."
No presente caso, a condenação do Requerente é manifestamente contrária à evidência dos autos, pois não há prova suficiente para a condenação, em afronta ao princípio do in dubio pro reo, consagrado no CF/88, art. 5º, LVII, e no CPP, art. 386, VII.
O devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) foram violados, pois não foram oportunizadas todas as diligências necessárias à comprovação da inocência do Requerente.
Ademais, o pedido de efeito suspensivo encontra respaldo no CPC/2015, art. 995, parágrafo único, que admite a concessão de efeito suspensivo a recursos e ações aut�"'>...
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