Dos Fatos

A narrativa trata de um pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelo requerente contra um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado [indicar estado]. O acórdão foi desfavorável à parte requerente, e sua execução imediata, caso mantida, pode gerar graves prejuízos, configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

O requerente, diante da gravidade da situação, busca a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até que o Recurso Especial seja definitivamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tais medidas visam garantir que o direito do requerente seja preservado, evitando prejuízos desnecessários enquanto a matéria é apreciada em instância superior.

Do Direito

O fundamento jurídico do pedido encontra-se no artigo 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o qual permite a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, desde que demonstrados dois requisitos essenciais:

• Probabilidade de provimento do recurso: No caso em questão, o requerente argumenta que o acórdão recorrido contraria dispositivos legais e constitucionais, cuja correta interpretação deverá ser analisada pelo STJ.
• Risco de dano grave ou de difícil reparação: A execução imediata do acórdão pode gerar prejuízos irreversíveis ao requerente.

O artigo 300 do CPC/2015 também reforça a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. A doutrina, exemplificada por Fredie Didier Jr., destaca que medidas cautelares como o efeito suspensivo são necessárias para garantir a eficácia da prestação jurisdicional em situações de risco iminente.

Jurisprudências

A jurisprudência nacional confirma a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em casos excepcionais, conforme demonstram os precedentes abaixo:

• Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: Em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi concedido efeito suspensivo com base na probabilidade do provimento do recurso e no risco de dano grave ou de difícil reparação, evidenciando a aplicação do CPC/2015 (art. 1.012, § 4º).
• Incidente Processual Visando Efeito Suspensivo: Outro precedente do TJSP reconheceu que a situação de risco justifica a concessão do efeito suspensivo, protegendo a parte requerente contra prejuízos irreparáveis enquanto a matéria é analisada.

Conclusão

Assim, com base nos fatos expostos e nos fundamentos jurídicos apresentados, o requerente pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto. Tal medida é essencial para evitar prejuízos irreparáveis decorrentes da execução imediata do acórdão recorrido e para assegurar a eficácia do julgamento pelo STJ.

O pedido é amparado tanto pela legislação vigente (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I; art. 300) quanto pela jurisprudência consolidada, que reconhece a necessidade de proteção cautelar em situações excepcionais como a presente.