Simulação de Voto

Processo nº: [Número do Processo]

Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador [Nome do Magistrado]

RELATÓRIO

Trata-se de análise do pedido formulado por [Nome do Requerente], no âmbito do Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], no qual se requer a concessão de efeito suspensivo com fundamento no art. 1.029, §5º, do CPC/2015, em razão do risco de dano grave e de difícil reparação.

A decisão recorrida manteve [resumo da decisão recorrida]. O requerente alega que a manutenção dos efeitos da decisão poderá causar grave dano irreparável, conforme demonstrado nos autos.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise do presente caso deve observar os princípios constitucionais, processuais e os critérios de hermenêutica jurídica. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

O art. 1.029, §5º, do CPC/2015 prevê que, em caráter excepcional, o efeito suspensivo pode ser concedido ao Recurso Especial, desde que presentes os requisitos de admissibilidade e demonstrados o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (risco de dano grave ou irreparável).

No caso em tela, os requisitos estão presentes:

• Fumus boni iuris: A decisão recorrida aparenta violar [indicar norma ou princípio violado], considerando que [justificar a probabilidade de provimento do recurso].
• Periculum in mora: A manutenção dos efeitos da decisão recorrida poderá causar prejuízos irreparáveis ao requerente, conforme demonstrado nos fatos narrados.

Ademais, a jurisprudência reforça a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em situações excepcionais. Destaco o seguinte precedente:

TJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Acórdão/TJSP:
"Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo para evitar dano grave e irreparável ao recorrente."

Assim, considerando a proteção ao devido processo legal e aos direitos fundamentais do recorrente, entendo que o pedido merece deferimento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.029, §5º, do CPC/2015, e no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar procedência ao pedido, concedendo o efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelo requerente, até o julgamento definitivo do mérito.

Determino a intimação da parte contrária para manifestação no prazo legal, nos termos do Código de Processo Civil.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Desembargador Relator