Narrativa de Fato e Direito e Defesas Possíveis
O presente agravo de instrumento visa impugnar a decisão que determinou a juntada de diversos documentos, sob pena de extinção da ação ou indeferimento da justiça gratuita. O agravante entende que tal decisão é desproporcional, considerando que os documentos exigidos são de difícil obtenção, especialmente para os autores afetados por uma catástrofe climática.
Entre as defesas que podem ser opostas pela parte contrária estão:
-
Necessidade de Comprovação de Hipossuficiência: a parte agravada pode alegar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da condição de hipossuficiência.
-
Risco de Fraude: pode-se argumentar que, sem os documentos exigidos, não há como verificar a real condição financeira dos autores, podendo haver fraudes que prejudiquem o andamento justo do processo.
-
Proteção ao Interesse Coletivo: o requerido pode alegar que a exigência dos documentos visa garantir que o benefício da justiça gratuita seja concedido apenas a quem realmente tem direito, evitando prejuízos à coletividade e à justiça.
Considerações Finais
O agravo de instrumento é um recurso cabível contra a decisão interlocutória que impõe exigências desproporcionais ou que inviabilizem o acesso à justiça. A concessão de efeito suspensivo é medida necessária para evitar danos irreparáveis aos agravantes, garantindo que o processo siga seu curso regular e que o direito de acesso à justiça seja respeitado.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO OU INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA
1. Introdução
O agravo de instrumento é uma medida recursal cabível para impugnar decisão interlocutória que, neste caso, exige a juntada de documentos sob pena de extinção do feito ou indeferimento do benefício da justiça gratuita. Esta petição tem como objetivo principal solicitar o efeito suspensivo ao agravo, de modo a evitar que a parte seja prejudicada pela exigência de documentação, uma vez que esta condição pode comprometer seu direito ao acesso à justiça e ao benefício da assistência judiciária gratuita.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.015 – Previsão de cabimento de agravo de instrumento para decisões interlocutórias.
CPC/2015, art. 98 – Concessão de justiça gratuita para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
CF/88, art. 5º, LXXIV – Garantia de assistência jurídica integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos.
Jurisprudência:
Agravo de Instrumento com Efeito Suspensivo
Indeferimento da Justiça Gratuita
Agravo de Instrumento no CPC/2015
2. Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo
O efeito suspensivo solicitado visa paralisar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo, garantindo que a parte recorrente não seja compelida a cumprir a exigência de documentos que possam inviabilizar seu direito à justiça gratuita e, consequentemente, seu acesso à tutela jurisdicional. Essa medida cautelar evita o risco de dano grave e irreversível.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.019, I – Efeito suspensivo nos casos de agravo de instrumento, mediante demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
CPC/2015, art. 300 – Concessão de tutela de urgência em casos de fundado receio de dano grave e de difícil reparação.
CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio do acesso à justiça e garantia de tutela jurisdicional.
Jurisprudência:
Agravo de Instrumento com Efeito Suspensivo
Efeito Suspensivo e Justiça Gratuita
Urgência e Perigo no Agravo
3. Justiça Gratuita e Exigência de Documentação
A justiça gratuita é um direito fundamental assegurado a todos que não têm condições financeiras de arcar com os custos processuais, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV. A exigência de documentação comprobatória excessiva pode comprometer esse direito, especialmente se tais documentos já foram apresentados ou se a parte já declarou sua insuficiência de recursos. A exigência de novos documentos deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade.
Legislação:
CPC/2015, art. 99 – Procedimento para requerimento de justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
CF/88, art. 5º, LXXIV – Direito fundamental à assistência judiciária gratuita.
Lei 1.060/1950, art. 4º – Disposição sobre a presunção de veracidade da declaração de pobreza.
Jurisprudência:
Justiça Gratuita e Exigência de Documentação
Justiça Gratuita e Hipossuficiência
Exigência de Documentação para Justiça Gratuita
4. Acesso à Justiça e Direito de Defesa
O princípio do acesso à justiça e a ampla defesa são garantias constitucionais fundamentais que não podem ser restringidas sem justificativa razoável. A exigência desproporcional de documentos para concessão da justiça gratuita pode implicar na violação do direito de defesa e inviabilizar o próprio prosseguimento da ação. Portanto, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento do agravo é medida imprescindível para assegurar o devido processo legal.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV – Direito ao acesso à justiça.
CPC/2015, art. 7º – Princípio da cooperação e respeito ao direito de defesa.
CPC/2015, art. 9º – Garantia de contraditório e ampla defesa em todas as fases do processo.
Jurisprudência:
Acesso à Justiça e Agravo
Justiça Gratuita e Direito de Defesa
Princípio da Cooperação no CPC/2015
5. Modelo de Petição de Agravo de Instrumento
Para contestar a decisão que condiciona o benefício da justiça gratuita à juntada de documentos, o modelo de agravo de instrumento aqui apresentado inclui: a narrativa dos fatos, fundamentação legal, justificativa para o efeito suspensivo, e a solicitação expressa para que seja concedida a justiça gratuita em caráter liminar. Esta abordagem fortalece a defesa do direito de acesso à justiça e garante que o pleito do recorrente seja analisado de forma justa.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 – Requisitos para petição inicial, aplicáveis também ao agravo de instrumento.
CPC/2015, art. 1.019 – Procedimento específico para agravo de instrumento com possibilidade de concessão de efeito suspensivo.
CPC/2015, art. 5º – Princípio da boa-fé processual e respeito ao direito da parte.
Jurisprudência:
Modelo de Petição de Agravo de Instrumento
Agravo e Justiça Gratuita
Modelo de Agravo com Efeito Suspensivo
6. Considerações Finais
Este agravo de instrumento busca preservar o direito de acesso à justiça e contestar a exigência de documentação como condição para o benefício da justiça gratuita, bem como assegurar que a parte não sofra prejuízos processuais pela decisão impugnada. A medida busca fundamentar-se no princípio da razoabilidade e na garantia de uma tutela justa e efetiva, conforme previsto no CPC/2015 e na CF/88.
Legislação:
CPC/2015, art. 300 – Requisitos para concessão de tutela de urgência.
CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Lei 1.060/1950, art. 4º – Disposição sobre a presunção de pobreza e direito à justiça gratuita.
Jurisprudência:
Considerações Finais em Agravo
Razoabilidade na Justiça Gratuita
Agravo de Instrumento e Acesso à Justiça
