Simulação de Voto

Introdução

Nos autos da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida por [Nome do Requerente] em face do Estado do Rio Grande do Sul, passo a proferir o meu voto, analisando os fatos, fundamentos legais e constitucionais, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Análise dos Fatos

O Requerente, residente no município de [Município/RS], foi diretamente afetado por calamidade pública decorrente de [descrição do evento]. Apesar de cumprir todos os requisitos legais e administrativos para o recebimento do Auxílio Reconstrução, conforme documentos anexados aos autos, o benefício ainda não foi liberado pelo Requerido, causando prejuízo à subsistência do Requerente e de sua família, em evidente situação de vulnerabilidade.

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e à moradia (art. 6º), impondo ao Estado o dever de implementar políticas públicas que garantam esses direitos, conforme disposto nos arts. 23, IX, e 203. A omissão administrativa do Requerido viola, ainda, o princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da CF/88.

O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 300, prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso sob análise:

• Probabilidade do direito: O Requerente cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme demonstrado nos autos.
• Perigo de dano: A demora na liberação do auxílio compromete gravemente a subsistência do Requerente e de sua família.

Ademais, precedentes jurisprudenciais reforçam a responsabilidade dos entes públicos na efetivação de benefícios assistenciais em situações de calamidade pública, fundamentando a procedência do pedido.

Jurisprudências Aplicáveis

1. TJRJ (Segunda Câmara de Direito Público): "Benefício assistencial temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, que se destina a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Direito à moradia constitucionalmente protegido." (Apelação Acórdão/TJRJ).

2. TJRJ (Sétima Câmara de Direito Público): "Condenação solidária do estado e município ao pagamento de benefícios sociais. Aplicação dos arts. 6, 23, IX, 182, 203 e 204 da CF/88, nos quais é instituída a solidariedade dos entes federativos." (Apelação Acórdão/TJRJ).

Conclusão do Voto

Diante do exposto, voto por dar procedência ao pedido, determinando ao Requerido que libere, de forma imediata, o benefício do Auxílio Reconstrução ao Requerente, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da moradia, bem como ao dever estatal de promover a assistência social em situações de emergência.

Ressalto que, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, o presente voto encontra-se devidamente fundamentado, com base nos fatos apresentados, na legislação aplicável e na jurisprudência pertinente.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, julgo procedente o pedido, determinando ao Requerido a imediata liberação do benefício pleiteado. Ainda, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]

[Cargo e Tribunal]