Simulação de Voto

Processo nº 5030967-20.2024.8.21.0008

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº 5030967-20.2024.8.21.0008, trata-se de Ação Indenizatória proposta por R. C. V., J. A. DE O., E. G. V. e J. V. G. V. em face do MUNICÍPIO DE CANOAS, na qual se alega responsabilidade civil do ente público em razão de omissão administrativa, que teria contribuído para os danos sofridos pelos autores em decorrência da enchente de maio de 2024.

Dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados nos autos indicam que os autores foram severamente atingidos por enchente que destruiu sua residência e bens pessoais. Ainda que o evento climático tenha caráter excepcional, restou demonstrado que a omissão do Município de Canoas em adotar medidas preventivas e de manutenção de infraestrutura de drenagem contribuiu para a ampliação dos danos.

A responsabilidade civil do Município decorre do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes. No caso concreto, a omissão administrativa quanto à manutenção e ampliação do sistema de drenagem caracteriza a culpa administrativa, sendo devida a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos autores.

No tocante à alegação de força maior, entendo que esta não exclui a responsabilidade do Município, visto que a sua conduta omissiva foi determinante para a gravidade dos danos. Ademais, os autores apresentaram provas suficientes para demonstrar a legitimidade do pleito e os prejuízos sofridos.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a omissão administrativa de entes públicos em situações de calamidade pública não exclui a responsabilidade pelos danos causados:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Oferecimento de réplica, pela autora, com expresso pedido para julgamento antecipado da lide. Negócio válido. Precedentes. APELO DESPROVIDO.\"
• TJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: \"Responsabilidade civil. Imóvel dos autores invadido pela água em decorrência da elevação do nível da rua realizada pelo Município. Prova pericial conclusiva. Apelação do Município provida em parte e remessa necessária acolhida parcialmente.\"
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedente a ação (indenização material), com sucumbência recíproca.\"

Fundamentação Constitucional

Em cumprimento ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, considero que os elementos fáticos e jurídicos trazidos aos autos são aptos a embasar a procedência do pedido dos autores.

A responsabilidade objetiva do ente público, conforme disposto no artigo 37, §6º, da CF/88, está configurada, uma vez que restou demonstrado o nexo causal entre a omissão administrativa e os danos sofridos pelos autores.

Conclusão

Diante do exposto, conheço o recurso interposto e, no mérito, voto por dar procedência ao pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE CANOAS ao pagamento de:

• Indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença;
• Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação;
• Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Canoas, data da assinatura digital.

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Juiz de Direito
Comarca de Canoas/RS