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Preenchimento dos requisitos da Lei 8.245/91, art. 71 - Elementos dos autos que revelam o cumprimentos das condições necessárias para a renovação do contrato de locação. Rés que descumpriram a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito da parte autora. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. RECURSO DESPROVIDO

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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação do direito de cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), bem como compensação por amortização. Acolhimento em parte. Direito ao cancelamento, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Descumprimento da lógica de pagamento pela apelante, resultando na incapacidade de amortizar o débito. Dever de informação cumprido pelo banco. Não cabimento de honorários advocatícios à parte apelante. Ausência de litigiosidade. Não comprovada resistência ou negativa do cancelamento via administrativa. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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Cartão de crédito consignado. Contratação e utilização do cartão de crédito demonstrados. Débitos pendentes. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado. Regimes jurídicos distintos. Sentença mantida.

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possível verificar nos autos um aumento gradativo e cumulativo das responsabilidades atribuídas aos servidores sempre que promovido para a classe superior, de modo que para o acolhimento da pretensão seria preciso comprovar o exercício de atribuições exclusivas do servidor enquadrado na classe especial. ... (Continua)

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Ação revisional de empréstimo - Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito - Manutenção - Parte autora que não cumpriu os requisitos do art. 330, §2º, do CPC, deixando de indicar de forma precisa as obrigações controvertidas - Alegações genéricas, sem indicação do valor incontroverso - Indeferimento da petição inicial que é de rigor - Negado provimento ao recurso

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Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber:... (Continua)

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patologia constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

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Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Oferecimento de réplica, pela autora, com expresso pedido para julgamento antecipado da lide. Pleito de nulidade contrário à boa-fé processual. Contratação regularmente estabelecida. Existência de áudio atribuído ao autor, não impugnado, com efetivo reconhecimento do valor mensal devido à ré. Exibição, ainda, dos documentos pessoais fornecidos pelo autor e que foram utilizados para a comprovação de que houve contratação (art. 373, II, CPC). Negócio válido. Precedentes. ... (Continua)

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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambos litigantes - Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda - Desistência do adquirente - Rescisão por culpa do autor - Na pendência da relação contratual, é lícito a qualquer dos contratantes buscar a rescisão do pacto - Aplicação da Súmula 1/STJ - Inadmissível o percentual estipulado em 10% do valor total do contrato, ainda que sob a égide da Lei 13.786/2018 - Desvantagem excessiva ao consumidor - Adequação do percentual fixado pelo juízo de origem ao prejuízo pelas despesas com a frustração do negócio - 15% dos valores pagos - A restituição não deve incluir os valores pagos a título de comissão de corretagem, por haver previsão expressa de transferência desse encargo aos compradores e por se tratar de distrato em razão do desinteresse do comprador, sem culpa da ré - Como base de cálculo para devolução deverá ser considerado tudo quanto foi pago pelo autor, até junho de 2023, data de julgamento do agravo de instrumento de 2008006-59.2023.8.26.0000, de minha Relatoria, sob pena de enriquecimento sem causa da ré - Sentença reformada para integrar na base de cálculo da devolução dos valores ao autor tudo o que efetivamente por ele pago até junho de 2023 - Parcialmente provido o apelo do autor e não provido o recurso da ré... (Continua)

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Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifa legítima - Abusividade não configurada - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Agravo Interno interposto contra despacho que determinou ao recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de cinco dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. ... (Continua)

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Parcial procedência decretada - Inconformismo da ré - Afastamento - Plano de saúde coletivo - Hipótese de demissão do cônjuge da autora e consequente desligamento do plano - Pleito exordial que buscava a permanência da autora, beneficiária do plano - Cabimento - Alegação da apelante, no sentido de que a permanência deve ficar limitada ao prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º que, no entanto, cede ao entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garantindo a continuidade do plano ao beneficiário, em tratamento médico, até alta - Autora que se encontra em tratamento oncológico - Permanência junto ao plano limitada até o término deste tratamento - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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I. Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório proposta por consumidora contra instituição financeira, visando anular contrato e declarar inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem na: (i) existência de dano moral; (ii) adequação do valor da indenização; (iii) base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 1. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova adicional. 2. O valor da indenização deve ser razoável e proporcional, comportando redução para R$5.000,00, sobretudo considerando a ausência de circunstâncias agravantes e de tentativa de solução da questão na via administrativa. 3. Os honorários advocatícios incidem sobre a totalidade do valor do proveito econômico obtido com a ação, que abrange a condenação indenizatória e a declaração de inexigibilidade de débito. Legislação citada: Código Civil, art. 944 e Súmula 54/STJ; Jurisprudências Citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/07/2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 03/09/2024. DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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Pretensão de condenar os requeridos por ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de escritório de advocacia, sem prévio procedimento licitatório - Alterações legislativas realizadas pela Lei 14.230/2021 - Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos Requeridos - Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa - Art. 5º, XL, da CF/88- Nova redação do caput dos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade - Ausência de demonstração concreta do dolo e de prejuízo efetivo ao erário advindo da conduta imputada aos requeridos - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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Contratos bancários - Cartões de crédito consignados - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação do banco. Pretensão de reconhecimento de regularidade da contratação dos cartões - Documentos juntados não permitem identificar a quais contratos dizem respeito - Negócios corretamente invalidados. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana do consumidor - Condenação em reparação do dano moral afastada. Pagamento em dobro do valor descontado do benefício previdenciário (art. 42, par. ún. do CDC) - Ausência de prova de má-fé do banco - Devido ressarcimento de forma simples. Apelação do banco parcialmente provida... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de parcial procedência com determinação de devolução em dobro das quantias descontadas, afastado o pedido de indenização por danos morais - Inconformismos das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) com fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação - Apelo provido em parte.... (Continua)

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Recurso do segurado. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de novo requerimento administrativo. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... (Continua)

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Alienação do imóvel. Sub-rogação legal do adquirente no contrato de locação reconhecida em outra demanda por sentença transitada em julgado. Direito ao recebimento dos alugueres. Inteligência do art. 8º, § 2º, das Lei 8.245/1991. Termo inicial da obrigação em 18/05/2018. Lei 9.514/97, art. 28. Sentença mantida. Recurso não provido

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