Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de ação indenizatória movida por R. C. V., J. A. de O., E. G. V. e J. V. G. V. contra o Município de Canoas, buscando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de enchente ocorrida em maio de 2024. O pleito se fundamenta na alegação de omissão do ente público em adotar medidas preventivas para evitar ou mitigar os danos ocasionados pela enchente.

O presente voto será elaborado com base na interpretação hermenêutica dos fatos apresentados e à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX), bem como demais fundamentos legais pertinentes à matéria.

Dos Fatos e do Direito

1. Dos Fatos

Os autores alegam que a enchente destruiu sua residência, causando prejuízos materiais e morais significativos. Sustentam que a omissão do Município em realizar a manutenção do sistema de drenagem e ampliar as estruturas de contenção de cheias contribuiu diretamente para a ampliação dos danos.

O Município, em sua defesa, argumenta que o evento foi imprevisível e inevitável, caracterizando-se como força maior. Contudo, os documentos anexados pelos autores, como laudos da Defesa Civil e registros históricos de enchentes na região, indicam que o evento era previsível e poderia ter sido mitigado por medidas preventivas.

2. Da Responsabilidade Civil do Município

Conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil do Município é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a omissão administrativa e o prejuízo sofrido. No caso em análise, restou demonstrado que a negligência do Município em realizar a manutenção necessária contribuiu para a gravidade dos danos.

A tese de força maior não se aplica, pois a previsibilidade do evento e a ausência de medidas preventivas afastam a configuração de caso fortuito.

3. Da Legitimidade Ativa

Os autores comprovaram sua legitimidade ativa por meio de documentos idôneos, como comprovantes de residência e laudos técnicos. Dessa forma, rejeita-se a preliminar levantada pelo réu quanto à ilegitimidade ativa.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica em reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública em situações de omissão culposa. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ: \"A atuação da Administração impõe o dever de indenizar o autor pelos prejuízos materiais sofridos, quando configurada a omissão culposa no desempenho de suas funções.\"
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"A ausência de oportunidade para especificação de provas configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença e o prosseguimento do feito para a necessária instrução.\"

Da Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Município de Canoas pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores. Determino:

1. A condenação do Município de Canoas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença.
2. A rejeição das preliminares suscitadas pelo réu.
3. A produção das provas necessárias, especialmente a prova pericial, caso necessário.
4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação Legal

A presente decisão fundamenta-se no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública, bem como no art. 93, IX, da mesma Carta Magna, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais.

Conclusão

Com base nos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências apresentadas, dou procedência ao pedido dos autores, reconhecendo o dever do Município de Canoas de reparar os danos sofridos.

Canoas, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
Juizado Especial da Fazenda Pública