Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome do agravante], em face de decisão do Juízo da ___ª Vara Cível da Comarca de ___, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao cumprimento da sentença referente aos honorários sucumbenciais.

O agravante sustenta que o cumprimento imediato da sentença compromete sua subsistência, em razão de sua hipossuficiência financeira, conforme comprovado nos autos. Invoca, para tanto, o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar meu voto.

Dos Fatos

O agravante foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ ___, em razão do julgamento da ação de ___. Alega que, em virtude de sua condição financeira, é inviável o cumprimento imediato da obrigação sem prejuízo à sua subsistência e à de sua família.

Em primeira instância, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Contra essa decisão, o agravante interpôs o presente recurso.

Do Direito

O recurso é cabível, conforme o art. 1.015, inciso I, do CPC, que prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias.

Para a concessão de efeito suspensivo, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, entendo estarem configurados ambos os requisitos:

• Probabilidade do direito: O agravante demonstrou documentalmente sua hipossuficiência financeira, o que torna desproporcional o cumprimento imediato da obrigação, em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC).
• Perigo de dano: O cumprimento imediato da sentença comprometerá a subsistência do agravante e de sua família, configurando risco de dano de difícil reparação.

Ademais, o art. 919, §1º, do CPC, permite a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, mediante garantia do juízo e preenchimento dos requisitos da tutela provisória. No entanto, no caso de cumprimento provisório de sentença, o art. 1.012, §1º, do CPC, estabelece exceções que não se aplicam ao presente caso.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial corrobora essa conclusão:

TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Campinas

"O cumprimento provisório de sentença não é admissível quando a apelação interposta contra a decisão de mérito é dotada de efeito suspensivo, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.012, §1º, do CPC."

Conclusão

Sendo assim, restando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, entendo que o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento merece ser acolhido.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.015, inciso I, c/c os arts. 300 e 805 do CPC, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, concedendo o efeito suspensivo requerido, para suspender o cumprimento da sentença até o julgamento definitivo do mérito da apelação interposta.

É como voto.

[Nome do Magistrado]