NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Fato:
O Exequente busca cobrar valores relativos a um contrato de compra e venda de equipamentos de panificação, porém o título apresentado não possui os requisitos para ser considerado executivo, como a assinatura de duas testemunhas e comprovação de inadimplência.
Direito:
A execução deve ser extinta por ausência de título líquido, certo e exigível, conforme o CPC/2015, art. 783. A concessão de efeito suspensivo visa evitar danos irreparáveis ao Embargante, idoso e aposentado.
Defesa Oposta:
O Exequente pode alegar que o contrato é válido como título executivo, mas sem as formalidades exigidas por lei, tal argumento não subsiste.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os embargos visam garantir o respeito aos requisitos legais para execução e proteger o Embargante de constrições indevidas, respeitando os princípios constitucionais e processuais aplicáveis.
TÍTULO:
PEÇA PROCESSUAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
1. INTRODUÇÃO
A presente peça processual refere-se a um modelo de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, voltado à análise de validade de título executivo e à proteção dos direitos do executado. A peça está fundamentada no CPC/2015 e visa demonstrar a relevância da defesa processual para o resguardo de garantias constitucionais.
2. MEMORIAIS FINAIS TRABALHISTAS
Os memoriais finais são o momento processual em que as partes consolidam seus argumentos, abordando o mérito da ação e a relevância das provas colhidas. Nesta peça, os memoriais finais destacam os pontos relativos à execução e à validade do título.
3. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
O tema de contribuição sindical, em especial no que tange à sua exigibilidade para o Microempreendedor Individual (MEI), é abordado, com base nos fundamentos legais que afastam a cobrança compulsória em determinados casos.
Legislação:
CF/88, art. 8º: Estabelece a liberdade sindical e a vedação à compulsoriedade da contribuição.
Lei Complementar 123/2006: Regulamenta o tratamento diferenciado ao MEI.
Lei 13.467/2017: Reforma trabalhista que alterou a obrigatoriedade da contribuição sindical.
Jurisprudência:
Contribuição Sindical
MEI Contribuição
Liberdade Sindical
4. EMBARGOS À EXECUÇÃO
Os embargos à execução são uma ferramenta essencial para a defesa do executado, permitindo a contestação da dívida alegada e do próprio título executivo.
Legislação:
CPC/2015, art. 914: Regulamenta os embargos à execução.
CPC/2015, art. 919: Trata do pedido de efeito suspensivo nos embargos.
Jurisprudência:
Embargos à Execução
Efeito Suspensivo
Título Executivo Extrajudicial
5. EFEITO SUSPENSIVO
O pedido de efeito suspensivo é cabível quando os embargos à execução demonstram elementos que justifiquem a suspensão da execução até decisão final.
Legislação:
CPC/2015, art. 919, §1º: Dispõe sobre os requisitos para concessão de efeito suspensivo.
CF/88, art. 5º, LIV: Garante o devido processo legal.
Jurisprudência:
Efeito Suspensivo nos Embargos
Suspensão da Execução
Embargos com Suspensão
6. TÍTULO EXECUTIVO
A análise do título executivo é essencial para verificar sua conformidade com os requisitos legais, garantindo segurança jurídica às partes.
Legislação:
CPC/2015, art. 784: Define os requisitos do título executivo extrajudicial.
CCB/2002, art. 104: Requisitos de validade dos atos jurídicos.
Jurisprudência:
Título Executivo
Validade do Título
Título Extrajudicial
7. IDOSO, CPC/2015
A proteção aos direitos dos idosos na execução é reforçada pela legislação específica e pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.
Legislação:
Lei 10.741/2003, art. 71: Prioridade na tramitação de processos envolvendo idosos.
CF/88, art. 230: Dever de proteção aos idosos.
Jurisprudência:
Prioridade Processual para Idosos
Execução e Direitos dos Idosos
Proteção ao Idoso
8. DEFESA PROCESSUAL
A defesa processual nos embargos à execução tem como objetivo assegurar o contraditório e a ampla defesa, pilares do devido processo legal.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV: Direito ao contraditório e à ampla defesa.
CPC/2015, art. 9º: Necessidade de oitiva das partes em todas as fases do processo.
Jurisprudência:
Defesa Processual
Contraditório nos Embargos
Ampla Defesa
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os embargos à execução são uma ferramenta essencial para a garantia dos direitos do executado, permitindo a análise crítica da execução e a eventual suspensão do processo quando verificada a existência de vícios ou abusos.
