Eis a simulação do voto do magistrado, construída em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome do Agravante], visando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da [Vara Competente], que, nos autos dos Embargos de Terceiros promovidos por [Nome do Terceiro], deferiu medida cautelar para suspender a reintegração de posse do imóvel objeto da lide.

O Agravante argumenta que a decisão agravada viola os pressupostos legais para a concessão de tutela de urgência, conforme disposto no CPC/2015, art. 300, e desconsidera o direito da proprietária do imóvel, que busca a rescisão contratual e a consequente reintegração de posse.

A parte Agravada, por sua vez, sustenta que adquiriu o imóvel por contrato particular de compra e venda, sendo legítima sua posse sobre o bem, e que a medida cautelar é indispensável para evitar prejuízos irreparáveis.

É o relatório. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifico que tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos.

A probabilidade do direito alegado pela parte Agravada não se verifica, pois a mesma não possui registro do imóvel em seu nome, conforme exigido pelo CCB/2002, art. 1.245, para o reconhecimento da propriedade e proteção possessória. Ademais, a inadimplência de F. de T., intermediário na cadeia contratual, caracteriza evidente descumprimento das obrigações pactuadas, conforme previsto no CCB/2002, art. 475.

2. Da decisão interlocutória agravada

A decisão agravada desconsidera o direito da proprietária do imóvel, que busca a rescisão contratual e a reintegração de posse. A manutenção da medida cautelar deferida nos Embargos de Terceiros causa grave prejuízo ao Agravante, que depende da retomada do imóvel para assegurar seus direitos patrimoniais. Tal situação caracteriza a lesão grave prevista no CPC/2015, art. 1.015, autorizando a interposição de Agravo de Instrumento.

3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para a concessão de medidas cautelares. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi: \"A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença dos requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º, que exige a soma da garantia do juízo e dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"O rol do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo, e a mitigação é admitida apenas em situações excepcionais, desde que demonstrada a urgência da questão.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A concessão de medidas cautelares exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do CPC/2015, art. 300, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano.\"

Assim, a decisão interlocutória merece reforma, tendo em vista que não se verifica a probabilidade do direito da parte Agravada, tampouco o perigo de dano que justifique a medida cautelar deferida.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e revogar a medida cautelar deferida nos Embargos de Terceiros, restabelecendo a reintegração de posse em favor da proprietária do imóvel e do Agravante.

Determino a intimação da parte Agravada para ciência desta decisão e apresentação de eventual recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.019, II.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

Esse modelo simula o voto de um magistrado, com base no documento jurídico fornecido, apresentando um relatório, fundamentação e dispositivo, organizados com títulos e parágrafos apropriados.