Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por A. J. dos S. em face do Município de __________. A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do Embargante, que alega não ser o responsável pelo débito de IPTU em razão de alienação do imóvel objeto da cobrança.

Fatos

O Embargante foi surpreendido com uma execução fiscal referente à cobrança de IPTU do imóvel localizado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________. Contudo, o imóvel foi alienado à Sra. M. F. de S. L. em data anterior à execução, conforme contrato de compra e venda anexado aos autos.

Ainda que a compradora não tenha registrado o imóvel em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis, o Embargante sustenta que a posse e o domínio útil foram transferidos, razão pela qual entende que a cobrança é indevida. O Município, por sua vez, requereu a penhora on-line de valores em conta bancária do Embargante, o que, segundo ele, configura constrição indevida.

Fundamentos Jurídicos

A questão central envolve a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, cuja incidência decorre da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel, conforme dispõe o art. 156, I, da Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis exige o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, a ausência de registro não exime o possuidor do imóvel de suas obrigações tributárias.

A jurisprudência consolidada reconhece que o possuidor do imóvel, ainda que sem registro, é responsável pelo pagamento do IPTU, uma vez que exerce os atributos inerentes à propriedade. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.

Quanto à penhora on-line, a medida deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se a constrição de bens de terceiro alheio à relação jurídica, conforme previsto no art. 674 do Código de Processo Civil.

Interpretação Hermenêutica

A análise dos fatos e do direito permite concluir que o Embargante, ao alienar o imóvel e transferir a posse e o domínio útil à compradora, deixou de ser o legítimo responsável pelo pagamento do IPTU. A ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis não pode prejudicar o alienante, especialmente quando há prova inequívoca da transferência da posse.

A constrição de valores em conta do Embargante, por sua vez, revela-se desproporcional e injusta, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e da não surpresa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). O meio processual adequado para discutir a legitimidade passiva do Embargante é, de fato, os embargos à execução, nos moldes do art. 917, I, do CPC.

Decisão

Fundamentação

Com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, entendo que o pedido formulado nos presentes embargos à execução merece ser acolhido. A transferência da posse e do domínio útil do imóvel à compradora é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do Embargante, conforme disposto no art. 156, I, da CF/88 e no art. 1.245 do Código Civil.

Ademais, a penhora on-line viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, configurando constrição indevida de bens de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC.

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar procedência aos embargos à execução, para:

1. Declarar a ilegitimidade passiva do Embargante e extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC;
2. Determinar o levantamento da penhora on-line realizada sobre valores em conta bancária do Embargante;
3. Condenar o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85 do CPC.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado