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1. Relatório

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015, art. 914, contra o Município de [NOME DO MUNICÍPIO], que visa à cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de [anos], relativos ao imóvel situado na [endereço do imóvel].

O Embargante alega, em síntese, que já havia alienado a posse e os direitos sobre o imóvel ao promitente comprador, [nome do comprador], antes da ocorrência dos fatos geradores, por meio de compromisso de compra e venda formalizado em [data]. Assim, sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal.

O Município, por sua vez, sustenta que o Embargante permanece como proprietário tabular do imóvel, devendo, portanto, ser mantido no polo passivo da execução fiscal.

2. Fundamentação

2.1. Da Ilegitimidade Passiva do Embargante

Nos termos do CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel. O fato gerador do IPTU se vincula à titularidade ou posse do bem no momento do lançamento tributário.

No caso em análise, restou demonstrado que o Embargante alienou o imóvel em questão ao promitente comprador, [nome do comprador], por meio de compromisso de compra e venda formalizado em [data], transferindo-lhe a posse e os direitos sobre o bem antes da ocorrência dos fatos geradores. Assim, o Embargante não detinha mais a posse ou o domínio do imóvel, configurando-se sua ilegitimidade passiva.

Ademais, o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 122/STJ, atribui ao promitente comprador a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU, considerando que este exerce os poderes inerentes à propriedade.

2.2. Da Jurisprudência Aplicável

Convém mencionar os seguintes precedentes que corroboram a tese do Embargante:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Solidariedade entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122/STJ. Inteligência do CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Procedência dos embargos apenas no tocante ao pleito de desbloqueio do valor penhorado em duplicidade.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade tributária. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122/STJ. Inteligência do CTN, art. 32 e CTN, art. 34.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Devedor embargante que, ao tempo dos lançamentos do IPTU, não figurava como credor fiduciário no registro de imóveis, ante a quitação do devedor fiduciante que figura como titular do domínio pleno do imóvel sobre o qual recai o tributo.\"

2.3. Da Aplicação do Direito ao Caso Concreto

A análise dos autos revela que o Embargante, à época do fato gerador, não mais detinha a posse ou o domínio do imóvel. Portanto, sua inclusão no polo passivo da execução fiscal constitui flagrante equívoco.

Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva do Embargante, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com base na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 485, VI, julgo procedentes os embargos à execução fiscal para:

1. Reconhecer a ilegitimidade passiva do Embargante;
2. Determinar a exclusão do Embargante do polo passivo da Execução Fiscal nº [número do processo];
3. Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em [percentual sobre o valor da causa], na forma do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

Juiz de Direito: [nome do Juiz]