Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 914
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (Ir para)
- Execução. Embargos à execução
- O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2º - Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
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Embargos à execução (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 736 (Execução. Embargos à execução).
CPC/1973, art. 747 (Embargos à execução. Carta precatória).
CPC/1973, art. 736 (Execução. Embargos à execução).
CPC/1973, art. 747 (Embargos à execução. Carta precatória).