Segue a simulação do voto de um magistrado fundamentado no documento jurídico apresentado, utilizando linguagem HTML:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado pelo advogado do Paciente, fundamentado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O Paciente foi condenado à pena de ___ anos de reclusão, a ser cumprida no regime ___, em razão de decisão que, segundo a defesa, apresenta vícios que afrontam os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando evidente constrangimento ilegal.

Ressalta-se que a defesa já esgotou os recursos ordinários cabíveis, motivo pelo qual busca a concessão do presente Habeas Corpus sob o argumento de flagrante ilegalidade e abuso de poder.

Fundamentação

A Constituição Federal, no art. 5º, LXVIII, assegura o direito ao Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

No caso em análise, verifica-se que a decisão condenatória impugnada apresenta vícios que comprometem os princípios constitucionais da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Conforme descrito nos autos, a manutenção da condenação do Paciente sem que se tenha observado devidamente o contraditório e a ampla defesa caracteriza flagrante ilegalidade.

Ainda que o Habeas Corpus não se preste como sucedâneo de recurso ordinário, a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores admite sua utilização em situações excepcionais, como a presente, em que há evidente manifesta ilegalidade e abuso de poder. Nesse sentido:

• Supressão de instância: \"Temas que não foram examinados pela autoridade coatora não podem ser conhecidos originariamente em sede de Habeas Corpus, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competência.\" (STF, HC 223.915-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 08/03/2023).
• Caráter excepcional do Habeas Corpus: \"O Habeas Corpus, em razão do seu caráter excepcional, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto em lei, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica.\" (STF, HC 206.951-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023, DJe de 03/03/2023).
• Prova pré-constituída: \"No Habeas Corpus, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento.\" (STF, HC 214.755-AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023, DJe de 28/02/2023).

Ademais, as condições de cumprimento de pena do Paciente, conforme narrado, violam o disposto no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, que garante aos presos o respeito à integridade física e moral. A dignidade humana é um fundamento da República e princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser observado em todas as decisões judiciais.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de Habeas Corpus para:

1. Conceder a medida liminar, determinando a imediata suspensão dos efeitos da decisão condenatória e garantindo ao Paciente o direito de responder ao processo em liberdade;
2. No mérito, conceder a ordem de Habeas Corpus de forma definitiva, anulando a decisão condenatória, com a determinação de que o processo seja revisto pela instância competente, observando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Intime-se o Ministério Público para ciência e eventual manifestação, nos termos do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito