Narrativa de Fato e Direito

Resumo Fático

O paciente, identificado como acusado de praticar os crimes de desacato (art. 331 do Código Penal) e resistência (art. 329 do Código Penal), foi submetido a uma ação penal após um evento controverso, no qual sofreu lesões físicas graves. Essas lesões, de responsabilidade dos agentes públicos envolvidos, não foram devidamente apuradas pelas autoridades competentes, configurando omissão estatal. Além disso, a denúncia apresentada contra o paciente carece de elementos mínimos que demonstrem a configuração dos crimes imputados, privando-o do direito à ampla defesa e ao contraditório.

Fundamento Jurídico

O habeas corpus, garantido pelo art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, é o remédio jurídico adequado para assegurar a liberdade de locomoção em casos de coação ou constrangimento ilegal. No presente caso, o constrangimento ilegal é configurado pela ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a denúncia não atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, que exige descrição clara e objetiva dos fatos que embasam a acusação.

Ademais, a omissão na apuração das lesões sofridas pelo paciente viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Também contraria tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, que impõem o dever do Estado de investigar e punir eventuais abusos cometidos por seus agentes.

Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

O princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura ao acusado a possibilidade de se defender plenamente, inclusive contestando a ausência de justa causa para a ação penal. A falta de apuração das lesões sofridas pelo paciente compromete diretamente sua capacidade de se defender, configurando constrangimento ilegal.

Ausência de Justa Causa

Conforme jurisprudência consolidada, o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é cabível quando há evidente ausência de justa causa. No caso em análise, a denúncia apresentada não descreve adequadamente os elementos que configurariam os crimes de desacato e resistência, tornando impossível a continuidade da persecução penal. Essa falha implica nulidade de pleno direito, conforme entendimento dos tribunais superiores.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência reforça o cabimento do habeas corpus em situações de constrangimento ilegal. Destacam-se decisões como:

• Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP (TJSP): Concessão de ordem em face de irregularidades processuais que violam o direito de ampla defesa e autodefesa.
• Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP (TJSP): Reafirmação da necessidade de justa causa para movimentar a máquina judicial, sob pena de constrangimento ilegal.
• Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP (TJSP): Confirmação do habeas corpus como instrumento para coibir abusos e garantir o direito à liberdade de locomoção.

Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, requer-se:

1. A concessão de liminar para suspender a tramitação da ação penal em curso contra o paciente;
2. O trancamento definitivo da ação penal, devido à ausência de justa causa e à violação de direitos fundamentais;
3. A notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal;
4. A intimação do Ministério Público para manifestação;
5. A concessão definitiva da ordem de habeas corpus, determinando o arquivamento da ação penal.

Conclusão

Portanto, diante das irregularidades verificadas, é evidente que a continuidade da ação penal configura constrangimento ilegal ao paciente, justificando a concessão do habeas corpus como medida de proteção ao direito de locomoção e de defesa.