Modelo de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Falta de Justa Causa
Publicado em: 12/08/2024 Direito Penal Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]
Impetrante: [Nome do Impetrante]
Paciente: [Nome do Paciente]
Autoridade Coatora: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de [Nome da Comarca]
Processo nº: [número do processo]
[Nome do Impetrante], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado em [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII, da CF/88 e 647 do CPP, impetrar o presente
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
em favor de [Nome do Paciente], já qualificado nos autos da ação penal nº [número do processo], em trâmite perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de [Nome da Comarca], contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito do referido Juizado, que mantém a ação penal em desfavor do Paciente, mesmo diante da ausência de justa causa para a persecução penal.
I – DOS FATOS
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O Paciente foi denunciado no Juizado Especial Criminal pela suposta prática do delito previsto no art. [citar o artigo do CP ou da legislação específica], em razão de [descrever brevemente a acusação].
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Após a instauração da ação penal, o Paciente firmou acordo de suspensão condicional do processo (SURSIS), previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, estando a ação penal atualmente suspensa.
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Ocorre que os fatos narrados na denúncia e as provas apresentadas são manifestamente insuficientes para sustentar a acusação, revelando a ausência de justa causa para a continuidade da ação penal, o que impõe o trancamento do processo por meio da presente impetração.
II – DO DIREITO
A. Da Falta de Justa Causa para a Ação Penal
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LIV, assegura a todos o direito ao devido processo legal. No mesmo sentido, o Código de Processo P"'>...
