Modelo de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa
Publicado em: 12/08/2024 Direito Penal Processo PenalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________
(com pedido de prioridade na tramitação)
PREÂMBULO
Impetrante: Nome completo do advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº ______, com escritório profissional situado à Rua _______, nº ____, Bairro _______, Cidade/UF, CEP _______, endereço eletrônico ______.
Paciente: Nome completo do paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado à Rua _______, nº ____, Bairro _______, Cidade/UF, CEP ______.
Autoridade Coatora: Nome da autoridade coatora, responsável pela condução do processo nº ______, em trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de ______.
DOS FATOS
Trata-se de ação penal em trâmite no Juizado Especial Criminal, na qual o Paciente foi denunciado pela prática do crime de ______ (descrever o crime imputado), conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público. A denúncia foi recebida e, posteriormente, o processo foi suspenso em razão da concessão do benefício do sursis processual, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.
Ocorre que a presente ação penal carece de justa causa para sua continuidade, uma vez que não há indícios mínimos de autoria e materialidade do delito imputado ao Paciente. Ademais, a denúncia apresentada pelo Ministério Público é genérica e não traz elementos concretos que justifiquem a persecução penal.
Diante disso, o Paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal, razão pela qual se impetra o presente Habeas Corpus, com o objetivo de trancar a ação penal em curso.
DO DIREITO
O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou a presença de causa extintiva da punibilidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso em tela, verifica-se a ausência de justa causa para a continuidade da ação penal, uma vez que não há elementos probatórios mínimos que demonstrem a autoria e a materialidade do delito imputado ao Paciente. A denúncia apresentada pelo Ministério Público é genérica e não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, que exige a descrição clara e objetiva dos fatos imputados ao acusado.
Ademais, a manutenção da ação penal, ainda que suspensa pelo sursis, configura constrangimento ilegal, violando os pr"'>...
