Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por [Nome do Impetrante] em favor de [Nome do Paciente], sob a alegação de constrangimento ilegal, em razão da ausência de justa causa para a tramitação da ação penal nº [número], em curso perante o [juízo de origem].

Alega o impetrante que a denúncia apresentada pelo Ministério Público é genérica e não individualiza a conduta do paciente, sendo, portanto, inepta. Ademais, sustenta a inexistência de elementos concretos que sustentem a acusação.

O pedido liminar foi analisado e indeferido em decisão anterior. Após a devida instrução, os autos foram remetidos para julgamento definitivo.

Voto

Conforme estabelece o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Inicialmente, cumpre analisar os requisitos de admissibilidade do presente habeas corpus. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a via do habeas corpus é adequada para a análise de flagrante ilegalidade que importe em constrangimento à liberdade de locomoção do paciente.

No presente caso, a denúncia apresentada pelo Ministério Público não individualiza a conduta do paciente, configurando afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A ausência de justa causa para a persecução penal é evidente, uma vez que não há nos autos elementos mínimos de autoria ou materialidade que sustentem a imputação.

O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Tal entendimento encontra-se consolidado no seguinte julgado:

• STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023: "Somente é admissível o trancamento da ação penal quando emerge dos autos, sem necessidade de exame valorativo do conjunto probatório, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito."

Ademais, a ausência de individualização da conduta do paciente viola a exigência de fundamentação suficiente, o que, por si só, compromete a validade da denúncia.

Conclusão

Diante do exposto, voto por conhecer do presente habeas corpus e, no mérito, conceder a ordem para determinar o trancamento da ação penal nº [número], em curso perante o [juízo de origem], por ausência de justa causa.

É como voto.

Decisão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Relator

` para títulos de seções importantes (Relatório, Voto, Conclusão e Decisão). - Parágrafos `

` organizam os argumentos e fundamentações do magistrado. - Elementos como listas `

` são usados para apresentar jurisprudências de forma clara. - A página simula o voto de um magistrado, cumprindo o requisito de fundamentação com base na CF/88, art. 93, IX.