Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise de Habeas Corpus Preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente, requerido com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 647 do Código de Processo Penal. O objetivo é afastar eventual ordem de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar, considerando as circunstâncias excepcionais do caso.

Dos Fatos

O Paciente encontra-se em situação de grave dificuldade financeira, estando desempregado, o que impossibilita o pagamento integral da pensão alimentícia fixada. Não obstante, o mesmo efetuou pagamentos parciais conforme suas possibilidades, demonstrando boa-fé e ausência de recusa injustificada em cumprir a obrigação alimentar.

A decretação da prisão civil, nestas circunstâncias, revela-se medida desproporcional e atentatória à dignidade da pessoa humana, conforme preconizado pela Constituição Federal.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 5º, inciso LXVIII, o direito ao habeas corpus como garantia contra constrangimentos ilegais à liberdade de locomoção. No presente caso, a prisão civil somente pode ser admitida em caráter excepcional, quando demonstrada a recusa deliberada do devedor em cumprir a obrigação alimentar, nos termos do art. 528, §7º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) deve ser observado, impondo-se solução que respeite as condições pessoais do devedor, especialmente quando este demonstra boa-fé e impossibilidade material de adimplemento integral.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria orienta que a prisão civil deve ser aplicada com extrema cautela, analisando-se as condições pessoais do devedor e priorizando-se medidas alternativas quando possível:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP. Decisão que destacou a necessidade de análise das condições pessoais do paciente para aplicação de medidas alternativas à prisão.
• TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP. Ordem parcialmente concedida para determinar análise expressa sobre a possibilidade de medidas alternativas à prisão.
• STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki. Caso que reconheceu a ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva, determinando a aplicação de medidas cautelares diversas.

Do Voto

Em análise hermenêutica entre os fatos e os fundamentos legais e constitucionais, concluo que a decretação de prisão civil, nas circunstâncias narradas, seria medida desproporcional e contrária aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

O Paciente demonstra boa-fé ao realizar pagamentos parciais conforme suas possibilidades e não há evidência de recusa deliberada em cumprir a obrigação alimentar. Assim, resta configurada a necessidade de aplicação de medidas alternativas, em observância ao art. 528, §7º, do CPC/2015.

Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o presente Habeas Corpus Preventivo e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao pedido, concedendo a ordem definitiva para afastar a possibilidade de decretação de prisão civil do Paciente, até que sejam analisadas alternativas compatíveis com sua situação financeira.

Conclusão

Dessa forma, julgo procedente o pedido formulado no presente Habeas Corpus Preventivo, assegurando a proteção da liberdade de locomoção do Paciente, conforme os fundamentos de fato e de direito apresentados.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo