Simulação de Voto

Preâmbulo

Processo nº: ___

Réu: A. J. dos S.
Advogado: Nome do Advogado (OAB/UF nº ___)

Dos Fatos

Trata-se de ação penal em que o réu foi acusado de cometer o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A denúncia sustenta que o réu teria praticado o delito contra uma menor no ano de 2015. Contudo, a defesa trouxe aos autos elementos que indicam a presença do acusado em local diverso ao tempo dos fatos.

A acusação se baseia exclusivamente no depoimento da suposta vítima, sem a devida comprovação por provas materiais. Por outro lado, a defesa apresentou documentos e testemunhas que corroboram a impossibilidade de o réu ter cometido o crime.

Do Direito

Nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O princípio da presunção de inocência exige que a condenação de qualquer indivíduo seja lastreada em provas robustas, o que não ocorre no presente caso.

O crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, demanda a comprovação inequívoca tanto da autoria quanto da materialidade. Contudo, a ausência de provas concretas e a existência de elementos que demonstram a presença do réu em local diverso afastam a possibilidade de condenação.

Ainda que se reconheça a relevância do depoimento das vítimas em crimes dessa natureza, tal elemento, isoladamente, não é suficiente para uma condenação, especialmente quando confrontado com provas que demonstram a impossibilidade de autoria.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é clara quanto à necessidade de provas concretas para a condenação, especialmente em casos que demandam análise criteriosa da autoria. Eis alguns precedentes:

• STJ (5ª T.) - RECURSO EM HABEAS CORPUS 143.571 - GO:

  "A ausência de apreciação específica das alegações finais configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo."

• TJRJ - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ:

  "Cerceamento de defesa reconhecido quando há dúvidas razoáveis não sanadas ao longo do processo."

• TJRJ - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ:

  "A palavra da vítima, embora relevante, não pode servir como única base para a condenação quando há elementos que afastam a autoria."

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A análise dos fatos à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Penal aponta para a necessidade de absolvição do réu. A inexistência de provas suficientes para a condenação impõe a aplicação do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

"O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) III – não constituir o fato infração penal; (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação."

Voto

Em face do exposto, e considerando a análise hermenêutica entre os fatos e o direito, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela defesa. Determino a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal, em observância aos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88).

Ademais, deixo consignado que a ausência de provas materiais suficientes para sustentar a acusação, bem como a demonstração pela defesa de que o réu estava em local diverso ao tempo dos fatos, são determinantes para a decisão ora proferida.

Posto isso, julgo procedente o pedido do réu.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito