Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o voto, considerando os fatos narrados, os elementos de prova constantes nos autos e os dispositivos legais aplicáveis ao presente caso.

Dos Fatos e da Fundamentação

Os denunciados J. S. e M. F. dos S. foram acusados da prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, sob a alegação de que teriam cometido atos libidinosos contra a suposta vítima, que estaria em estado de vulnerabilidade em virtude do consumo de bebidas alcoólicas e medicamentos.

Após análise detalhada dos autos, constata-se que os elementos probatórios apresentados pela acusação não são suficientes para sustentar a prática delitiva por parte dos denunciados. Conforme destacado, os exames médicos e periciais não comprovaram a vulnerabilidade da suposta vítima, tampouco a ocorrência de violência sexual.

Além disso, a ausência de vestígios físicos e a omissão de trechos do vídeo apresentado comprometem a credibilidade da narrativa acusatória. Dessa forma, o conjunto probatório não é apto a afastar as dúvidas razoáveis que subsistem sobre a materialidade e autoria do delito.

Destaco ainda o princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No presente caso, a acusação não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, a prática do crime pelos denunciados.

Do Direito Aplicado

Nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o réu será absolvido quando não houver prova suficiente para a condenação. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, uma vez que as dúvidas remanescentes não podem ser interpretadas em desfavor dos denunciados.

Ressalto também que a jurisprudência consolidada reforça a necessidade de provas robustas e incontestáveis para a condenação em crimes de natureza grave, como o estupro de vulnerável. A ausência de tais provas no caso em análise impõe a absolvição dos acusados.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido de absolvição dos denunciados J. S. e M. F. dos S., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação.

Determino, ainda, se for o caso, a expedição de alvará de soltura em favor dos denunciados, caso estejam presos preventivamente, para que sejam imediatamente postos em liberdade.

Dispositivo

Declaro, assim, a absolvição dos denunciados, assegurando o respeito ao princípio da presunção de inocência e à aplicação do princípio in dubio pro reo, garantindo a justiça e a aplicação correta do Direito.