Simulação de Voto

1. Introdução

Este voto tem por objetivo julgar a apelação criminal interposta por C. R. contra a sentença que o condenou pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A. A análise será baseada nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais, legais e na jurisprudência aplicável, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme disposto na CF/88, art. 93, IX.

2. Dos Fatos

O apelante foi condenado pela prática de estupro de vulnerável, com base em depoimento da vítima e laudos periciais. No entanto, a defesa sustenta que os elementos probatórios são insuficientes para a condenação, havendo contradições nos depoimentos e ausência de provas robustas. Alternativamente, argumenta que a conduta descrita poderia ser enquadrada como importunação sexual, prevista no CP, art. 215-A.

3. Da Análise Jurídica

3.1. Insuficiência Probatória

A condenação no crime de estupro de vulnerável exige prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, conforme o CPP, art. 155. Os elementos apresentados nos autos não são suficientes para sustentar a condenação, considerando que a palavra da vítima, embora relevante, apresenta contradições e não é corroborada por outras provas contundentes.

3.2. Possibilidade de Desclassificação

Mesmo que se entenda pela prática de ato ilícito, a conduta descrita nos autos poderia ser enquadrada como importunação sexual, prevista no CP, art. 215-A. Este tipo penal é menos gravoso, pois não exige a comprovação de violência ou grave ameaça, mas apenas a prática de ato libidinoso contra a vontade da vítima.

3.3. Pedido Subsidiário de Absolvição

Na ausência de provas robustas que demonstrem, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade do delito, a absolvição do apelante é medida que se impõe, nos termos do CPP, art. 386, VII.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado a necessidade de provas robustas para a condenação em crimes sexuais, especialmente em casos que envolvam o depoimento isolado da vítima. Exemplos relevantes incluem:

• Documento 1: \"A palavra da vítima, quando coerente, tem valor probante em crimes de dignidade sexual, desde que corroborada por outros elementos de prova.\" (CP, art. 217-A).
• Documento 2: \"Relatos das vítimas devem ser seguros e em consonância com os demais elementos de prova para sustentar uma condenação.\" (CP, art. 215-A).

5. Conclusão e Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de:

• Dar parcial provimento ao recurso para desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para importunação sexual (CP, art. 215-A), com a consequente redução da pena;
• Subsidiariamente, absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII, em razão da insuficiência probatória;
• Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, conforme o CPP, art. 600.

6. Termos Finais

Em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX, concluo pela procedência parcial do recurso, nos termos acima delineados.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado