Simulação de Voto

Voto

Trata-se de apelação criminal interposta por [Nome do Apelante], inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da ___ª Vara Criminal da Comarca de [Localidade], que o condenou pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal.

1. Dos Fatos

O Apelante foi condenado com base no depoimento da vítima e laudos periciais apresentados nos autos. A defesa, entretanto, sustenta a ausência de provas materiais suficientes para corroborar a palavra da vítima, requerendo a reforma da sentença para a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal.

2. Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

A análise do caso em questão exige a observância dos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII) e do devido processo legal (art. 5º, LIV). No âmbito infraconstitucional, a legislação processual penal indica que, para a condenação, a autoria e a materialidade do delito devem estar devidamente comprovadas, não havendo espaço para dúvidas razoáveis.

O crime de estupro de vulnerável exige a demonstração inequívoca da prática de atos libidinosos e da ausência de consentimento válido da vítima. Embora a palavra da vítima tenha relevância em crimes dessa natureza, ela deve ser analisada com cautela e corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência.

No presente caso, os laudos periciais não confirmam a prática do ato libidinoso imputado ao Apelante, tampouco existem outras provas robustas que sustentem a condenação. A dúvida razoável sobre a ocorrência do crime deve beneficiar o réu, nos termos do princípio in dubio pro reo.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça a necessidade de provas robustas para a condenação em crimes contra a dignidade sexual. Transcrevo, a título exemplificativo:

• STJ, REsp 1205790 / RS: "A palavra da vítima, quando coerente, tem valor probante em crimes de dignidade sexual. Contudo, deve ser corroborada por outros elementos de prova, especialmente quando houver dúvidas quanto à veracidade dos fatos narrados."
• TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A ausência de provas materiais pode ensejar a absolvição do réu."
• TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A palavra da vítima deve ser analisada com cautela e corroborada por outros elementos de prova."

4. Dispositivo

Diante do exposto, em atenção ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, voto no sentido de dar provimento à apelação interposta por [Nome do Apelante], reformando a sentença de primeiro grau para:

1. Absolver o Apelante, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas.
2. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, desclassificar o delito para o crime previsto no art. 215-A do Código Penal, com a consequente readequação da pena.

É como voto.

5. Conclusão

Desse modo, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos acima expostos.

[Localidade], [Data].

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Magistrado [Nome do Magistrado]