Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo recorrente, [NOME DO RECORRENTE], contra a decisão que recebeu a denúncia pela prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal. Alega o recorrente, em síntese, que não há justa causa para a ação penal, considerando a ausência de provas robustas que demonstrem a materialidade do crime e os indícios mínimos de autoria.

A denúncia foi recebida pelo juízo de origem, mesmo diante da alegação de insuficiência probatória e da ausência de elementos que comprovem a vulnerabilidade da suposta vítima no momento dos fatos.

Voto

Passo à análise do mérito do recurso interposto, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

1. Do mérito

O recurso em sentido estrito possui fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de revisão da decisão que recebeu a denúncia. No caso em apreço, a decisão recorrida deve ser analisada considerando-se os elementos probatórios apresentados nos autos, à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

O art. 395, III, do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia deve ser rejeitada quando não houver justa causa para a ação penal. Para tanto, é imprescindível a presença de elementos que demonstrem, ainda que minimamente, a materialidade do delito e os indícios de autoria.

2. Da ausência de justa causa

A análise dos autos revela que os exames médicos realizados (BAM nº 144672 e exame de corpo de delito) não confirmaram a vulnerabilidade alegada pela suposta vítima. Além disso, a gravação parcial apresentada não permite a análise integral dos fatos, comprometendo a verificação da existência de elementos que justifiquem o prosseguimento da ação penal.

Ademais, a narrativa dos denunciados aponta para a consensualidade do ato, fato que não foi devidamente refutado pelas provas apresentadas. A ausência de resistência ou desconforto por parte da suposta vítima corrobora a tese defensiva.

3. Do princípio da ampla defesa

A instauração de uma ação penal sem justa causa viola o princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Submeter os denunciados a um processo penal injusto e desnecessário afronta seus direitos fundamentais e compromete a credibilidade do sistema de justiça penal.

4. Do entendimento jurisprudencial

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de provas robustas de materialidade e autoria impossibilita o recebimento da denúncia. Nesse sentido:

“Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A, com fundamento na inépcia da denúncia e ausência de justa causa. [...] A ausência de provas suficientes para demonstrar a materialidade do delito e os indícios mínimos de autoria justifica a rejeição da denúncia.”

(TJRJ, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, RESE Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Claudio Tavares De Oliveira Junior, J. 27/03/2024)

“Peça exordial que descreve suficientemente a exposição do fato imputado ao denunciado, mas sem provas robustas de materialidade e autoria. [...] Ausência de justa causa para a ação penal.”

(TJRJ, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, RESE Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Paulo Baldez, J. 01/08/2024)

Conclusão

Diante do exposto, concluo que não estão presentes os elementos mínimos que demonstrem a justa causa para a ação penal. A denúncia, portanto, deve ser rejeitada, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Assim, voto pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, rejeitando a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito