Simulação de Voto

Processo nº: __________
Recorrente: S. A. dos S.
Recorrido: Ministério Público

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por S. A. dos S., por meio de sua defesa técnica, contra a decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de provas fundamentais para a defesa da Recorrente, consistentes em imagens de câmeras de segurança que poderiam comprovar sua ausência no local dos supostos fatos narrados pela acusação. Fundamenta-se o recurso nos princípios constitucionais da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), bem como nos dispositivos legais do Código de Processo Penal (CPP, art. 156, §1º).

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, destaco que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais para sua admissibilidade. Passo, pois, à análise do mérito.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, garante aos litigantes, no âmbito judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esses dispositivos são corolários do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Carta Magna, que assegura um procedimento justo e equitativo às partes.

No caso em análise, a decisão que indeferiu a produção da prova requerida pela Recorrente, consistente em imagens de câmeras de segurança que poderiam comprovar sua ausência no local dos fatos, configura violação ao direito de defesa. A produção da referida prova mostra-se essencial para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento judicial, atendendo ao princípio da busca pela verdade real.

Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 156, §1º, determina que cabe às partes a iniciativa de requerer as provas que pretendem produzir, sendo dever do juiz deferir aquelas que se mostrem relevantes para o esclarecimento dos fatos. A negativa do magistrado de origem em permitir a produção da prova requerida revela-se desproporcional e carente de fundamentação adequada, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige decisões judiciais devidamente fundamentadas.

A jurisprudência pátria também se posiciona no sentido de que o indeferimento injustificado da produção de provas pode comprometer o contraditório e a ampla defesa, ensejando a reforma da decisão para garantir a realização de diligências que possam contribuir para o deslinde da controvérsia.

JURISPRUDÊNCIA

Reforça este entendimento os seguintes precedentes:

1. TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP - Mongaguá: "O rol previsto no CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, é taxativo, comportando, todavia, interpretação extensiva. Não cabe o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere a produção de prova, decisão que pode ser atacada pela via do habeas corpus."

2. TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP - São José dos Campos: "O indeferimento de produção antecipada da prova testemunhal, diante da suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, não está relacionado dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito. A tese da irrecorribilidade afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, implícito na Constituição vigente, que decorre dos princípios da igualdade, do devido processo legal e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, entendo que a decisão que indeferiu a produção de prova requerida pela Recorrente deve ser reformada, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, determinando-se o deferimento do pedido de obtenção das imagens de câmeras de segurança indicadas pela defesa da Recorrente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão de primeiro grau, com o deferimento da produção da prova requerida pela Recorrente, consistente na obtenção das imagens das câmeras de segurança apontadas nos autos, garantindo-se a apreciação plena do mérito da causa, em respeito aos princípios constitucionais e processuais vigentes.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado