Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Sentença proposta por [Nome do Requerente], em face de [Nome do Requerido], visando à anulação da sentença proferida nos autos do processo nº [inserir número do processo]. A parte autora alega vícios insanáveis na sentença, notadamente a ausência de fundamentação e o cerceamento de defesa, em violação aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

Sustenta a parte autora que a decisão impugnada carece de fundamentação, contrariando a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal. Além disso, alega que não houve intimação para manifestação sobre elementos essenciais do processo, configurando cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 9º do CPC/2015.

Voto

Passo à análise das alegações e fundamentos apresentados. Inicialmente, ressalto que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões administrativas e judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade". A fundamentação, portanto, não é mera formalidade, mas um requisito essencial para a validade das decisões judiciais, assegurando a transparência, a compreensão dos motivos que levaram ao convencimento do magistrado e o direito ao contraditório.

No caso em análise, verifico que a sentença proferida nos autos do processo nº [inserir número do processo] não apresenta fundamentação suficiente, limitando-se a transcrever trechos genéricos e desconexos, sem analisar os fatos e as provas produzidas nos autos. Tal circunstância configura vício insanável, que compromete a validade do ato judicial, em flagrante afronta ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.

Ademais, a ausência de intimação para manifestação sobre elementos essenciais do processo caracteriza cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, em seu art. 9º, reforça essa garantia ao vedar a prolação de decisões surpresa, assegurando às partes o direito de se manifestarem sobre todos os elementos que possam influenciar o julgamento.

Diante disso, entendo que a sentença impugnada é nula de pleno direito, conforme estabelece o art. 485, IV, do CPC/2015, que dispõe que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo".

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade de sentenças proferidas sem fundamentação ou em violação ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido:

"RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. (...) A fundamentação deve conter, ainda que minimamente, a situação fática vivenciada pela autora (CF, art. 93, IX). Sentença anulada."
TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP

"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. (...) É nula a sentença que extingue o processo sem intimação das partes sobre elementos essenciais."
TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, IX, e 5º, LV, da Constituição Federal, bem como nos arts. 9º e 485, IV, do CPC/2015, voto no sentido de dar procedência ao pedido, declarando a nulidade da sentença proferida nos autos do processo nº [inserir número do processo].

Determino o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferida nova decisão, observando-se os princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito