Simulação de Voto

I. Relatório

O presente feito trata de Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (Querela Nullitatis), proposta por [Nome completo do Requerente], em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB/SP), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC). O Requerente alega a existência de vícios insanáveis nas decisões proferidas contra si, que comprometem a validade jurídica das sentenças anteriormente prolatadas, requerendo, assim, a anulação das mesmas.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme relatado, o Requerente aponta que as decisões judiciais anteriores padecem de vícios absolutos, em afronta direta aos dispositivos legais e constitucionais, destacando-se:

• Ausência de citação válida de litisconsortes necessários;
• Ausência de fundamentação adequada, em afronta ao CPC/2015, art. 489, §1º;
• Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

2. Do Direito

A querela nullitatis é um instrumento jurídico excepcional que visa a anulação de decisões judiciais marcadas por vícios de gravidade absoluta, os quais comprometem sua validade, mesmo após o trânsito em julgado. Os fundamentos jurídicos que embasam a presente ação encontram-se no CPC/2015, art. 485, I, e nos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.

Destaco que, no caso em análise, a ausência de citação válida de litisconsortes necessários compromete a formação da relação processual, enquanto a ausência de fundamentação adequada viola o art. 489, §1º, do CPC/2015. Ademais, a afronta ao contraditório e à ampla defesa reforça a nulidade das decisões proferidas.

3. Jurisprudência

Em apoio ao entendimento ora apresentado, cito precedentes jurisprudenciais relevantes:

• TJSP; Procedimento Comum Cível 2251327-97.2022.8.26.0000 - Relator: Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público:

  "Ação Declaratória de Nulidade (querela nullitatis) pode ser proposta, a qualquer tempo (imprescritibilidade), perante o juízo prolator da decisão. Modalidade excepcional de ação reservada apenas àquelas hipóteses de nulidade de citação ou outro vício de gravidade absoluta de natureza formal (vícios transrescisórios)."

• TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP - Relator: Ramon Mateo Júnior - 15ª Câmara de Direito Privado:

  "Exigências formais que não têm previsão legal configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial com base em exigências excessivas e sem fundamento legal."

4. Fundamentação Constitucional

O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. No caso em questão, a ausência de fundamentação adequada e de citação válida configura grave afronta ao ordenamento jurídico, exigindo a anulação das sentenças para garantir a higidez processual e o cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

III. Conclusão

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido formulado pelo Requerente, declarando a nulidade das sentenças proferidas nos processos indicados, com a consequente extinção de seus efeitos jurídicos, em razão dos vícios insanáveis apontados.

Determino ainda a intimação dos Requeridos para cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação vigente, com o regular prosseguimento do feito.

IV. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos artigos 485, I, e 489, §1º, do CPC/2015, voto pela procedência da ação, declarando a nulidade das sentenças impugnadas.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]