Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de Querela Nullitatis, proposta por A. B. de C., pretendendo a declaração de nulidade da sentença homologatória de partilha proferida nos autos do processo de inventário nº ____________, que autorizou a alienação de bens pertencentes a herdeiro incapaz, sem observância das garantias legais e sem a devida fundamentação judicial.

A parte autora afirma que a sentença padece de vício insanável de natureza transrescisória, comprometendo sua validade jurídica, e alega a ausência de autorização judicial válida, bem como a inexistência de fundamentação específica.

O réu foi devidamente citado e apresentou contestação, alegando que a sentença homologatória foi regularmente proferida e que as vendas realizadas eram necessárias para a preservação do patrimônio.

É o relatório. Passo ao voto.

Voto

Análise Hermenêutica

A presente controvérsia exige análise acerca da validade da sentença homologatória, à luz dos princípios constitucionais e infraconstitucionais, notadamente os previstos na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil Brasileiro.

O art. 93, IX da Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em exame, verifico que a sentença homologatória que autorizou a alienação dos bens de herdeiro incapaz não apresentou motivação suficiente para justificar o ato, tampouco houve a observância das garantias legais previstas nos arts. 1.748, IV e 1.750 do Código Civil de 2002, que exigem a prévia autorização judicial específica e devidamente fundamentada.

Além disso, o princípio da proteção integral ao incapaz, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 11, §1º, III do Código Civil, foi manifestamente violado, pois a alienação de bens do incapaz deve sempre visar à preservação de seus interesses, o que não restou demonstrado no processo originário.

Dos Vícios Insanáveis

Conforme a doutrina e a jurisprudência pátria, a querela nullitatis é cabível para extirpar do mundo jurídico atos que padeçam de vícios transrescisórios, como a ausência de citação válida ou a inexistência de fundamentação. Nesse contexto, a ausência de fundamentação específica na sentença homologatória compromete sua validade e a eficácia da coisa julgada, configurando vício insanável, nos termos do art. 485, §1º do CPC/2015.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a querela nullitatis é imprescritível e pode ser manejada a qualquer tempo, desde que o vício alegado comprometa a própria existência jurídica do ato, conforme se extrai do entendimento consolidado no REsp 2.145.294 - SC.

Jurisprudência Aplicável

Destaco as seguintes jurisprudências aplicáveis ao caso:

• STJ (3ª T.) - REsp 2.145.294 - SC: A ausência de citação válida e a inexistência de fundamentação comprometem a validade do ato jurídico, justificando a procedência da querela nullitatis.
• TJSP (18ª Câmara de Direito Público): A querela nullitatis é cabível nas hipóteses de nulidade absoluta, sendo imprescritível e destinada a extirpar do mundo jurídico atos que padeçam de vícios insanáveis.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, no art. 485, §1º do CPC/2015 e nos arts. 1.748, IV e 1.750 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para declarar a nulidade da sentença homologatória de partilha proferida nos autos do processo de inventário nº ____________, com a consequente desconstituição de todos os atos dela decorrentes.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, o pedido é julgado procedente.