Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Judicial (Querela Nullitatis Insanabilis), proposta por Fulano de Tal em face de Réu, com o objetivo de declarar a nulidade de decisão judicial proferida no processo nº __________, sob o argumento de que a ausência de citação válida comprometeu a formação da relação processual, configurando vício insanável, conforme exposto nos autos.

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

O presente caso versa sobre a alegação de ausência de citação válida do autor, o que, segundo a parte demandante, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Ainda, com fundamento no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, a ausência de citação compromete a validade da relação jurídica processual, configurando vício transrescisório que não pode ser sanado, nem mesmo pela coisa julgada. O reconhecimento dessa nulidade se impõe, dada a sua natureza absoluta, conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Análise Hermenêutica

A análise dos autos indica que, de fato, não houve a devida citação do autor no processo originário. Isso comprometeu a formação válida da relação processual, conforme exige o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). A inexistência de citação torna a decisão judicial nula de pleno direito, sendo insuscetível de convalidação.

Ademais, a querela nullitatis insanabilis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível em casos de nulidade absoluta, como a ausência de citação válida, dada a gravidade do vício que atinge a própria estrutura do processo.

Do Direito e Jurisprudência

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Ao analisar o conjunto probatório e os fundamentos legais apresentados, verifica-se que a ausência de citação válida no processo originário configura grave violação ao devido processo legal e compromete a validade da decisão judicial impugnada.

A jurisprudência também corrobora esse entendimento, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (14º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado): Ação declaratória de nulidade cabível para discutir questões que maculam a formação do processo, como a nulidade do ato citatório. (Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 10/12/2024)
• TJSP (18ª Câmara de Direito Público): Modalidade excepcional de ação reservada apenas àquelas hipóteses de nulidade de citação ou outro vício de gravidade absoluta. (Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 04/06/2024)

Conclusão do Voto

Diante do exposto, e considerando os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, voto pelo acolhimento do pedido formulado pelo autor, reconhecendo a nulidade absoluta da decisão judicial proferida no processo nº __________, por ausência de citação válida.

Determino, ainda, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

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Magistrado(a): Nome do Juiz(a)
Vara Cível da Comarca de __________