Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Nos autos do processo nº 0000000-00.2024.8.26.0000, trata-se de manifestação com pedido de nulidade do processo por ausência de citação válida, apresentada por F. R. de A. S., sob o argumento de que não houve citação válida do manifestante, o que teria causado prejuízo evidente, culminando na prolação de sentença à revelia.

1. DO CONHECIMENTO DO PEDIDO

Inicialmente, verifico que o pedido de nulidade do processo está devidamente fundamentado no CPC/2015, art. 239, que estabelece que a citação válida é pressuposto de existência e validade do processo. Além disso, a ausência de citação válida compromete os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, inciso LV.

Considerando que o pedido foi apresentado dentro dos parâmetros legais e que a nulidade arguida é de natureza absoluta, conheço do pedido para análise de mérito.

2. DOS FUNDAMENTOS

A análise dos autos revela que, de fato, não houve citação válida do manifestante, F. R. de A. S., conforme alegado. Apesar de os demais réus terem sido devidamente citados, o manifestante foi julgado à revelia sem ter tido ciência da demanda ou oportunidade de se manifestar, o que caracteriza grave violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

O CPC/2015, art. 239, é claro ao dispor que a citação válida é indispensável para a validade do processo. A ausência de citação válida impede a constituição da relação processual e torna nulos todos os atos subsequentes à citação. Ademais, o CPC/2015, art. 282, § 1º, estabelece que a nulidade deve ser declarada sempre que houver prejuízo à parte, o que, no presente caso, é evidente.

Além disso, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que a ausência de citação válida enseja nulidade absoluta. Nesse sentido, destaco a decisão do TJSP, que, no julgamento da Apelação Cível Acórdão/TJSP, acolheu a tese da querela nullitatis insanabilis, reconhecendo a nulidade de atos processuais em caso de ausência de citação válida.

3. DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 239 e CPC/2015, art. 282, § 1º, bem como na CF/88, art. 5º, inciso LV, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao pedido de F. R. de A. S., para:

1. Declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados no presente feito a partir da citação, inclusive a sentença proferida;
2. Determinar o regular prosseguimento do feito, com a citação válida do manifestante, para que possa exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa;
3. Intimar as partes para manifestação, caso necessário, antes de qualquer nova decisão no processo;
4. Garantir a produção de todas as provas admitidas em direito, conforme requerido, especialmente a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas, se for o caso.

Assim, declaro procedente o pedido de nulidade, determinando que sejam tomadas as medidas necessárias para regularizar a relação processual, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

É como voto.

4. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• CF/88, art. 5º, LV: Garantia do contraditório e da ampla defesa;
• CPC/2015, art. 239: Necessidade de citação válida para a validade do processo;
• CPC/2015, art. 282, § 1º: Declaração de nulidade em caso de prejuízo à parte.

5. CONCLUSÃO

Desta forma, considerando os fundamentos jurídicos apresentados, o pedido de nulidade do processo por ausência de citação válida merece acolhimento, garantindo-se ao manifestante o direito de participar do feito em conformidade com o devido processo legal.