Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Vistos os autos, passo a proferir meu voto, conforme os fatos apresentados e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

1. Relatório

O presente caso trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de suspensão da execução, interposto pelo Executado, que alega a ocorrência de vícios processuais e materiais no curso da execução, bem como busca a preservação da função social da empresa ECN Imóveis Unipessoal LTDA.

Os pontos principais a serem analisados incluem:

1. Prescrição intercorrente;
2. Prescrição material;
3. Função social da empresa;
4. Nulidade de citação;
5. Erro processual na apresentação de embargos à execução.

2. Fundamentação

2.1. Da Prescrição Intercorrente

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, art. 921, com as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por mais de dois anos por inércia do exequente. Verifica-se nos autos que houve a suspensão da execução por período superior ao previsto em lei. Portanto, está configurada a prescrição intercorrente.

2.2. Da Prescrição Material

De acordo com o art. 206, §2º, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para cobrança de dívidas é de cinco anos. Considerando que a citação válida não foi realizada dentro do prazo legal, reconheço a ocorrência da prescrição material, o que impede a continuidade da execução.

2.3. Da Função Social da Empresa

O princípio da função social da empresa, consagrado no art. 170, III, da Constituição Federal de 1988, visa preservar empresas, especialmente as de pequeno porte, que desempenham papel relevante na economia e na geração de empregos. A alienação das cotas sociais da empresa ECN Imóveis Unipessoal LTDA compromete a sua continuidade, o que contraria este princípio constitucional.

2.4. Da Nulidade de Citação

A citação realizada no presente caso não obedeceu aos requisitos legais aplicáveis, conforme demonstrado nos autos. A ausência de citação válida compromete todos os atos subsequentes, tornando a execução tecnicamente inexistente.

2.5. Do Erro Processual

Embora tenha sido interposta a defesa na modalidade de embargos à execução ao invés de impugnação, tal erro não deve ser considerado prejudicial ao Executado. O art. 525, §1º, I, do CPC/2015 permite a conversão dos embargos em impugnação, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

3. Conclusão

Analisando os fundamentos apresentados, reconheço a procedência parcial dos pedidos formulados pelo Executado.

Considerando os princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto pela extinção do cumprimento de sentença, com fundamento na prescrição intercorrente e material, bem como na nulidade de citação. Determino, ainda, a preservação da função social da empresa, impedindo a alienação das cotas sociais da ECN Imóveis Unipessoal LTDA.

4. Decisão

Diante do exposto, voto por:

1. Reconhecer a prescrição intercorrente e a prescrição material, extinguindo o cumprimento de sentença;
2. Declarar a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes;
3. Determinar a preservação da função social da empresa ECN Imóveis Unipessoal LTDA, vedando a alienação das cotas sociais;
4. Converter os embargos à execução em impugnação, com base no art. 525, §1º, I, do CPC/2015;
5. Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Local e data]

Assinado eletronicamente: [Nome do Magistrado]