Segue abaixo a Simulação do Voto do Magistrado, elaborada com base no documento fornecido, em formato HTML:

Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado, E. C. N. Eduardo Imóveis e Participações LTDA., em face da execução promovida pelo Exequente, L. A. G. de C., no bojo do processo nº 5736863-18.2019.8.09.0006, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Anápolis – GO.

A matéria trazida à apreciação deste juízo encontra-se devidamente delimitada nos autos, sendo necessário analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, observando os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

1. DA ANÁLISE DOS FATOS

O Exequente busca a penhora e alienação judicial de cotas societárias do Executado, alegando haver crédito remanescente no valor de R$ 44.202,35. Por sua vez, o Executado suscita diversas matérias de defesa, tais como prescrição intercorrente, nulidade da citação, prescrição material, erro processual e impenhorabilidade das cotas societárias.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. Da Prescrição Intercorrente

Nos termos do artigo 921 do CPC/2015, a prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece paralisado por culpa exclusiva do Exequente por prazo superior a dois anos. Verifica-se nos autos que a execução permaneceu paralisada por período superior ao previsto em lei. Assim, restou configurada a prescrição intercorrente, o que impõe a extinção da execução.

2.2. Da Nulidade de Citação

A citação do Executado foi realizada de forma irregular, em afronta ao artigo 239, §1º, do CPC/2015, que exige que a citação de uma empresa de pequeno porte seja dirigida à pessoa de seu sócio ou representante legal. Tal irregularidade compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes, razão pela qual a nulidade deve ser reconhecida.

2.3. Da Prescrição Material

Conforme o artigo 206, §2º, do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas é de cinco anos. No presente caso, observa-se que o lapso temporal transcorrido entre a constituição do título executivo e o ajuizamento da execução supera o prazo prescricional, configurando a prescrição material.

2.4. Da Impenhorabilidade das Cotas Societárias

As cotas societárias do Executado são imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais. O artigo 833, IV, do CPC/2015 estabelece que são impenhoráveis os bens necessários ao exercício da profissão, o que inclui as cotas societárias indispensáveis à manutenção da empresa. Desta forma, a penhora realizada é inválida.

3. DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A análise da presente impugnação deve observar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a extinção da execução em razão da prescrição também encontra fundamento no princípio da segurança jurídica.

4. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo:

1. A prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 921 do CPC/2015;
2. A nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes;
3. A prescrição material do crédito exequendo, conforme artigo 206, §2º, do Código Civil;
4. A impenhorabilidade das cotas societárias do Executado, nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015.

Por fim, determino a condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

### Explicação: 1. Utilizei títulos `

`, `

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` para organizar as seções do voto. 2. Os parágrafos `

` explicam os fundamentos, articulando os fatos e dispositivos legais. 3. A lista `

1. ` apresenta os pontos da decisão de forma clara e estruturada. 4. A assinatura do magistrado está simulada ao final, conforme o padrão de votos judiciais.