Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por [Nome do Requerente], devidamente qualificado nos autos, visando à realização de leilão público para alienação de imóvel penhorado, matrícula nº [número da matrícula], registrado no [Cartório de Registro de Imóveis competente], localizado em [endereço completo do imóvel], com fundamento nos artigos 879 e 880 do CPC/2015.

A parte requerente alega que o imóvel já foi regularmente penhorado e que, até o momento, não houve a satisfação do crédito exequendo, sendo necessária a alienação judicial do bem como forma de garantir o adimplemento da obrigação.

Fundamentação Legal e Constitucional

Apreciando os elementos constantes nos autos, verifico que o pedido encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no Código de Processo Civil de 2015.

O artigo 879 do CPC/2015 regulamenta a alienação judicial como medida expropriatória destinada à satisfação do crédito exequendo. Ademais, o artigo 880 determina que o leilão poderá ser realizado de forma presencial ou eletrônica, respeitando-se as normas regulamentares aplicáveis.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Esse princípio reforça a necessidade de efetivação do crédito por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso da alienação judicial.

Ainda, o artigo 93, inciso IX, da CF/88 exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, assegurando transparência e justificativa das decisões tomadas pelo magistrado. Nesse sentido, o presente voto é proferido com base em análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável.

Análise dos Fatos

Os documentos anexados aos autos demonstram que o imóvel foi regularmente penhorado, com a devida averbação na matrícula e intimação das partes interessadas. Não há evidências de irregularidades no procedimento até o momento, sendo plenamente viável a realização do leilão público para alienação do bem.

Ademais, a jurisprudência pátria reforça a importância de observar os requisitos legais na condução de leilões, conforme os julgados apresentados, que corroboram a legalidade do procedimento expropriatório solicitado.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como nos artigos 879 e 880 do Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, determinando:

1. A designação de leilão público para alienação do imóvel penhorado;
2. A nomeação de leiloeiro público para conduzir o leilão, observando-se as normas regulamentares;
3. A intimação das partes e eventuais interessados sobre a data e condições do leilão;
4. A expedição de mandado de intimação ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação do leilão na matrícula do imóvel;
5. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a realização do leilão público do imóvel penhorado, com a nomeação de leiloeiro público e a observância das formalidades legais. Expeçam-se os mandados necessários para a efetivação da presente decisão.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.