Simulação de Voto

Análise e Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Requerente: Nome completo do Requerente

Requerido: Nome completo do Requerido

Relatório

Trata-se de pedido formulado pelo Requerente, nos autos do processo de execução em referência, requerendo a designação de novo leilão público do imóvel penhorado, com atualização do valor de mercado, para garantir a satisfação do crédito exequendo. Alega-se que as tentativas anteriores de leilão restaram infrutíferas e que a legislação processual não limita o número de hastas públicas a serem realizadas.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise fundamentada do pedido à luz dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o bem imóvel penhorado, localizado no endereço __________, com matrícula nº __________, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de __________, foi submetido a leilões anteriores que resultaram infrutíferos. Não há, contudo, restrição legal ao prosseguimento de novas hastas públicas, sendo esta medida essencial para a efetividade da execução.

Do Direito

O artigo 879 do CPC/2015 estabelece que a alienação judicial de bens penhorados deve ocorrer por meio de leilão público, observados os requisitos legais. Por sua vez, o artigo 880 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de alienação por iniciativa particular somente mediante anuência expressa de todas as partes interessadas, o que não se verificou nos presentes autos.

Além disso, a realização de nova avaliação do imóvel, prevista no artigo 870 do CPC/2015, é imperativa frente ao tempo transcorrido desde a última avaliação e às variações no mercado imobiliário, a fim de garantir maior atratividade para os potenciais arrematantes.

Destaco, ainda, o princípio da efetividade da execução, que norteia o processo executivo e impõe ao magistrado adotar as medidas necessárias para a satisfação do crédito exequendo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Jurisprudências

Corroboro o entendimento com base em precedentes judiciais:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Ainda que haja mais de uma tentativa infrutífera de leilão do bem, não há restrição legal para designação de novas hastas públicas.\"
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Execução voltada ao interesse do credor, sendo admissível a designação de novo leilão público, desde que atendidos os requisitos legais.\"
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A alienação deve ocorrer em conformidade com os requisitos legais, sendo recomendável a avaliação atualizada do imóvel.\"

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 879, 880 e 870 do CPC/2015 e no artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento e procedência do pedido do Requerente, para determinar:

1. A designação de novo leilão público do imóvel penhorado, com ampla divulgação e publicação de edital, nos termos do CPC/2015, art. 887;
2. A realização de nova avaliação do imóvel para atualização do valor de mercado, conforme disposto no CPC/2015, art. 870;
3. A intimação das partes para ciência e manifestação, se necessário;
4. A condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja oposição infundada.

Dispositivo

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente, determinando a realização de novo leilão público do imóvel penhorado, com nova avaliação do bem, nos moldes acima delineados.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito