Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado pelo Requerente, já qualificado nos autos, visando a suspensão do leilão judicial de imóvel penhorado e a concessão de novo parcelamento do débito remanescente, com fundamento no CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 916 e CPC/2015, art. 922, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII).

Os fatos narrados indicam que o Requerente, em razão de dificuldades financeiras e de saúde, não conseguiu cumprir o parcelamento originalmente acordado, o que resultou na penhora de seu único imóvel de propriedade e no agendamento de leilão judicial.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre salientar que a CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo a analisar os fatos e os fundamentos jurídicos pertinentes ao caso.

1. Do Direito ao Parcelamento do Débito (CPC/015, art. 916)

O CPC/2015, art. 916 assegura ao executado a possibilidade de requerer o parcelamento do débito, desde que efetue o pagamento inicial de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da dívida e o saldo remanescente seja parcelado em até seis vezes. Tal dispositivo legal busca equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito com a preservação da dignidade do devedor.

2. Da Suspensão do Processo Executivo (CPC/2015, art. 922)

O art. 922 do CPC/2015 prevê a possibilidade de suspensão do processo de execução, caso as partes formalizem acordo quanto ao cumprimento da obrigação. Trata-se de medida que incentiva a solução consensual do litígio e a pacificação social.

3. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

A CF/88, art. 1º, III, estabelece como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. No presente caso, o imóvel penhorado é o único bem de propriedade do Requerente, sendo essencial para a concretização de seu projeto de moradia futura.

Além disso, a CF/88, art. 5º, XXIII, consagra o princípio da função social da propriedade, que deve ser observado para evitar que o imóvel seja alienado de forma desproporcional e em prejuízo do devedor.

4. Da Boa-Fé do Requerente

O Requerente demonstra boa-fé ao pleitear a suspensão do leilão judicial e o novo parcelamento do débito. Tal comportamento deve ser incentivado, uma vez que visa à adimplência e à solução do conflito de forma razoável e proporcional.

Conclusão

Diante do exposto, verifico que estão presentes os requisitos legais e constitucionais para o deferimento do pedido formulado pelo Requerente. A suspensão do leilão judicial e a concessão de novo parcelamento do débito remanescente encontram amparo no ordenamento jurídico e na jurisprudência pátria.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido formulado pelo Requerente e dar-lhe procedência;
2. Determinar a imediata suspensão do leilão judicial do imóvel penhorado, agendado para a segunda quinzena de abril de 2025;
3. Conceder ao Requerente o direito de parcelamento do débito remanescente, nos termos do CPC/2015, art. 916, mediante o pagamento inicial de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da dívida e o saldo remanescente dividido em até seis parcelas mensais;
4. Determinar a intimação da parte exequente para manifestação sobre o parcelamento concedido;
5. Fixar as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devendo ser suportados pela parte exequente, caso haja resistência injustificada ao pedido.

É como voto.

Conclusão do Julgamento

Com base nas razões acima expostas, julgo procedente o pedido, determinando a suspensão do leilão judicial e a concessão de novo parcelamento do débito remanescente, observando-se os limites e critérios estabelecidos na legislação aplicável.

[Localidade], [Data]

Juiz(a): [Nome do Magistrado]